ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 414/2025

Dispõe sobre a designação de Comissão para recebimento de bens destinados à Guarda Civil Municipal de Passira, nos termos do Ofício nº 588/2024/DGFNSP/SENASP-MJ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 588/2024/DGFNSP/SENASP-MJ, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata da destinação de 18 (dezoito) munições químicas (Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo – IMPO) à Guarda Civil Municipal de Passira, com base na Emenda Parlamentar nº 25730008;

CONSIDERANDO a necessidade de observância às orientações constantes do Anexo III do referido ofício, que determina a formação de comissão composta por, no mínimo, três servidores da área de segurança pública, com indicação de suplentes, e exige o envio de cópia do documento de identidade, CPF, identidade funcional, número de telefone celular e ato de nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para Recebimento de Bens, incumbida de receber formalmente os materiais doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, conforme previsão do Ofício nº 588/2024/DGFNSP/SENASP-MJ.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais, todos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal:

I - Membros Titulares:

SANDRO QUIRINO DE AMORIM FILHO - CPF: 058.644.054-26 | ID Funcional: 240068 | Telefone: (81) 9.9293-2300, Nomeado por concurso público.

FLÁVIO MANOEL DA SILVA- CPF: 038.145.624-29 | ID Funcional: 240174 | Telefone: (81) 9.9965-3234 - Nomeado por concurso público.

LEANDRO GOMES DA SILVA - CPF: 057.843.864-09 | ID Funcional: 620273 |Telefone: (81) 9.9972-9626 - Nomeado por concurso público.

II - Membros Suplentes:

JOÃO MARCELO DA SILVA - CPF: 780.164.014-49 | ID Funcional: 240190 | Telefone: (81) 9.9752-0852 - Nomeado por concurso público.

JOSEILDO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE - CPF: 612.871.804-34 | ID Funcional: 620272 | Telefone: (81) 9.9644-8836 - Nomeado por concurso público.

VALMIR BARBOSA DE LIMA SILVA - CPF: 040.304.174-00 | ID Funcional: 240172 | Telefone: (81) 9.9249-7478 - Nomeado por concurso público.

Art. 3º Caberá à Comissão designada:

I –realizar o agendamento junto à SENASP para o recebimento dos bens;

II –comparecer ao local indicado pela União para recebimento;

III – assinar o Termo de Entrega e providenciar o envio das cópias dos documentos exigidos (identidade, CPF, ID funcional e portaria de nomeação);

IV –cumprir todas as exigências operacionais e documentais estabelecidas pela SENASP, nos termos do processo SEI nº 08020.002065/2024-49.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 22 de maio de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:462F4E88