ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2021

Lei MUNICIPAL Nº 2.229/2021

 

Proíbe a Inauguração e a Entrega de Obra Pública Municipal Inacabada ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender a população.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, entende-se como obra pública, toda construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada pelo poder público municipal, que sirva para uso direto ou indireto da população.

Art. 2º - Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em seu pleno funcionamento.

Art. 3º - Considera-se obra pública que não atende o fim a que se destina, aquela que, embora completa, apresente as seguintes condições de funcionamento:

I – Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar serviços.

II – Falta de materiais necessários à finalidade estabelecida.

III – Falta de equipamentos e móveis imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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