ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais incluírem no currículo escolar a história, cultura, potencialidades econômicas e turísticas da Cidade de Palmares – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas municipais da Cidade de Palmares - PE obrigadas a incluírem nos seus currículos escolares a história da Cidade, potencialidades econômicas e turísticas, características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Art. 2º - Esse conteúdo terá que ocupar no mínimo 40 (quarenta) horas/aula anuais.
Art. 3º - Deverão ser trabalhados no conteúdo:
I - História do Município de Palmares - PE.
II - Os aspectos políticos e econômicos do Município desde sua fundação;
III - A vocação do Município e suas potencialidades turísticas e econômicas;
IV - Estímulo para crescimento do Município de forma sustentável, com visão de preservação e desenvolvimento econômico.
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - VETADO
Parágrafo único - VETADO
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:464983B1