ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2024.

Cria o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no Município de Passira, Pernambuco, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DO CEAM

Art. 1º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher de Passira, Pernambuco.

Art. 2º O CEAM tem por objetivo:

I - Atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com equipe especializada e multidisciplinar;

II - Garantir o acesso a medidas de proteção e acompanhamento psicossocial, jurídico e social;

III - Promover a autonomia e o empoderamento das mulheres em situação de violência;

IV - Articular ações com a rede de atendimento à mulher em situação de violência no município.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CEAM será composto por equipe multidisciplinar, com:

I - Psicóloga;

II - Assistente Social;

III – Advogada;

IV - Motorista

Parágrafo único. As profissionais de que trata o caput deste artigo serão cedidas de outras Secretarias da Prefeitura Municipal para a Secretaria da Mulher, enquanto não forem criadas vagas na própria Secretaria da Mulher.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º São atribuições do CEAM:

I - Acolher e atender mulheres em situação de violência, com escuta qualificada e sigilo absoluto;

II - Realizar triagem psicossocial e jurídica;

III - Orientar e encaminhar para os serviços especializados da rede de atendimento à mulher;

IV - Oferecer acompanhamento psicossocial individual e em grupo;

V - Prestar orientação jurídica e acompanhamento em processos judiciais;

VI - Realizar palestras, oficinas e outras atividades de sensibilização e prevenção da violência contra a mulher;

VII - Articular ações com a rede de atendimento à mulher em situação de violência no município.

CAPÍTULO IV – DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 5º A Secretaria Municipal da Mulher regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 29 dias do mês de abrilde 2024. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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