ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº: 049/2025/FMS
PROCESSO Nº: 019/2025/FMS
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇÃO - PE
CONTRATADA: YUMED COMERCIO LTDA
1. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇÃO - PE, no uso de suas prerrogativas legais, determina a REVOGAÇÃO do contrato supramencionado por razões de manifesto interesse público.
A presente decisão fundamenta-se no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado neste processo.
2. JUSTIFICATIVA
A Administração Pública concluiu o procedimento de nova licitação sob o nº 014/2026/FMS, cujo objeto coincide com o do contrato vigente.
O novo certame restou homologado, apresentando condições e preços mais vantajosos e adequados à realidade atual da Administração.
A manutenção do vínculo contratual anterior tornou-se antieconômica e contrária ao princípio da eficiência que rege os atos administrativos.
3. EFEITOS FINANCEIROS E LIQUIDAÇÃO
Ficam resguardados os direitos da Contratada ao recebimento pelos serviços efetivamente prestados (ou bens entregues) até a data de publicação deste termo.
A liquidação dos valores pendentes ocorrerá após a devida aferição pela fiscalização do contrato.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este termo entra em vigor na data de sua publicação oficial, momento em que cessam todas as obrigações futuras entre as partes decorrentes do instrumento ora revogado.
Poção – PE, 02 de agosto de 2026.
ALINE CORDEIRO DE VASCONCELOS SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lizandra Helena de Meneses Estevão Mergulhão
Código Identificador:466628DC