ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 011/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em razão das festividades juninas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO, as atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica Municipal para a direção superior da Administração Pública Municipal e a expedição de atos administrativos destinados à organização e ao funcionamento dos serviços públicos;
CONSIDERANDO, a tradição cultural das festividades juninas, especialmente as celebrações alusivas a São João e São Pedro, profundamente enraizadas nos costumes da população nordestina e do Município;
CONSIDERANDO, que o dia 24 de junho é feriado estadual em Pernambuco, nos termos da Lei Estadual nº. 16.059, de 8 de junho de 2017, que instituiu o Dia de São João como feriado civil no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO, os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade que regem a Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADO PONTO FACULTATIVO nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 23 (terça-feira) e 29 (segunda-feira) de junho de 2026, em virtude das festividades juninas.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, especialmente os serviços de saúde e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços essenciais deverão organizar escalas de plantão e adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade dos atendimentos.
Art. 3º - Compete aos Secretários Municipais e demais gestores adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, observadas as peculiaridades de cada órgão ou entidade.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:467ECD07