ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2026

Altera a Lei Municipal nº 2.435/2025, para ampliar a concessão de incentivos fiscais às empresas instaladas no Município nos últimos 05 (cinco) anos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o I e II ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.435/2025, com a seguinte redação:

 

“I – Os incentivos fiscais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, igualmente, às empresas que tenham se instalado no Município de Palmares/PE nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à vigência desta alteração legislativa, desde que comprovem a geração mínima de 15 (quinze) empregos diretos, observados os critérios estabelecidos em decreto regulamentador.

 

II – Desde já fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

 

Art. 2º Para fins de enquadramento no disposto no I do art. 1º da Lei Municipal nº 2.435/2025, as empresas interessadas deverão:

 

I – comprovar a data de instalação no Município;

 

II – demonstrar a manutenção de, no mínimo, 15 (quinze) empregos diretos;

 

III – atender aos requisitos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 2.435/2025;

 

IV – apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do art. 2º da referida Lei.

 

Art. 3º A concessão dos incentivos fiscais às empresas abrangidas por esta Lei observará os limites e condições previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 2.435/2025, bem como dependerá de análise do interesse público pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de comprovação da geração de empregos e aos critérios de manutenção dos benefícios.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR 

Prefeito do Município Dos Palmares/PE. 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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