ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM

PREFEITURA DE BELO JARDIM - PORTARIA N° 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa servidores para atuarem como

responsáveis operacionais pelo SPJ e pelos

procedimentos administrativos de cobrança

extrajudicial vinculados às deliberações do

TCE-PE, no âmbito do Município de Belo

Jardim.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo art. 3º

do Decreto Municipal nº 60/2026,

CONSIDERANDO o Decreto nº 60, de 04 de novembro de 2026, que regulamenta no âmbito

do Poder Executivo Municipal, o fluxo administrativo relativo às deliberações do Tribunal de

Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE que são acompanhadas pelo Sistema de Pós-

Julgamento – SPJ, disciplina a inscrição dos débitos em dívida ativa, a cobrança extrajudicial, a

negociação nos limites autorizados em Lei, o encaminhamento para protesto e a cobrança

judicial, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização das responsabilidades de cada setor quanto

ao acompanhamento da temática;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como responsáveis

operacionais pelo Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) e pelos procedimentos administrativos de

cobrança extrajudicial vinculados às deliberações do TCE-PE.

I – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

Everton Carlos de Lima Santos

CPF: 081.753.334-64.

II – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SETOR FISCAL):

Joama Nogueira Dantas

CPF: 055.265.624-09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Belo Jardim/PE, 13 de novembro de 2026.

 

LUANA MACIEL

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Késia Duarte de Melo
Código Identificador:46978183