ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, no Município de Itaíba, Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º A jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município de Itaíba, será proporcional à carga horária individual de cada profissional que poderá ser de 30h ou 40h semanais a depender do caso.

 

Art. 3º A aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022, deverá ser realizada nos limites estabelecidos pela medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF, cujo julgamento final será proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo o Município usar os valores ali estabelecidos para fins de pagamento de pessoal efetivo, contratados e conveniados, em valores relativos a carga horária estabelecida na legislação municipal e sua proporcionalidade, respectivamente.

 

Art. 4º Considera-se apenas para fins de base de cálculo salarial o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 5º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

Art. 6º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou as remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 7º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este, desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

§1º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados a Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

§2º O valor de complementação dos valores, serão repassados proporcional a carga horária semanal de cada profissional.

 

Art. 8º Fica permitida a progressão na carreira do profissional auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem com inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem na data da publicação da Lei Federal 14.434/2022.

 

Art. 9º A autorização instituída pela presente Lei destina-se à abertura de crédito especial orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. As leis orçamentárias para os exercícios seguintes deverão prever dotação orçamentária suficiente para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, limitada, em todo caso, ao disposto no art. 3º e art. 6º desta Lei.

 

Art. 11 O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes.

 

Art. 12 – Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados

Parágrafo único – Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação de prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 13 – O Município Transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (http://investsus.saude.gov.br/).

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de maio de 2023, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 22 de setembro de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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