ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA - PE.
EMPRESA A SER CONTRATADA: PORSAN ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA inscrita no CNPJ sob o nº 13923.606/0001-40 com filial na Rua das Pernambucanas, 282, sala 606, Graças- Recife/PE, por meio de seu responsável técnico Francisco Ponciano De Sousa, Engenheiro Civil – RNP 160.666.136-1.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO DAS ROTAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO TERRA NOVA-PE.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(…)
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
(...)
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 17 de abril de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:46B1CB34