ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4397/2017

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos empreendedores de loteamento, antes do início da venda, de realizarem o plantio de árvores nativas da região nos passeios públicos, no importe de 01 (um) exemplar para cada lote e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica determinado que todo empreendimento de loteamentos, antes do início da venda de lotes e também dos que já estão à venda, realizem o plantio de árvores nativas da região nos passeios públicos, no importe de 01 (um) exemplar para cada lote, neste município.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
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