ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4397/2017
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos empreendedores de loteamento, antes do início da venda, de realizarem o plantio de árvores nativas da região nos passeios públicos, no importe de 01 (um) exemplar para cada lote e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todo empreendimento de loteamentos, antes do início da venda de lotes e também dos que já estão à venda, realizem o plantio de árvores nativas da região nos passeios públicos, no importe de 01 (um) exemplar para cada lote, neste município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de maio de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:46DA3AC3