ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.430/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DOS PALMARES COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Liga Desportiva dos Palmares, inscrita no CNPJ sob o nº 08.653.669/0001-94, com sede à Rua Coronel Pedro Paranhos, no Município de Palmares, Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior, fundada em 24/07/1983, é uma associação, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, de apoio e coordenação de esporte amador no município dos Palmares, que tem como finalidade:

 

I – Desenvolver o desporto no Município de Palmares-PE;

II – Dirigir e representar o esporte amador no município de Palmares-PE;

III – Promover a realização de campeonatos, torneios e outros eventos;

IV – Praticar, no exercício da coordenação municipal do futebol não profissional e de outras modalidades esportivas, todos os atos necessários á realização de seus fins;

V – Promover campanhas educacionais, principalmente para a juventude, incentivando por meio de trabalhos promocionais ou outro qualquer meio possível o futebol não profissional e outras modalidades esportivas como espetáculo;

VI – Criar ou participar, de forma direta, conjuntamente com órgãos oficiais e ou não governamental, na elaboração de projetos, que busquem instituir escolas de futebol não profissional ou de outras modalidades esportivas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:46E1E01B