ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2023
Dispõe sobre a Educação Especial nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
O Conselho Municipal de Educação, através da Câmara de Educação Básica, com fundamento nas disposições dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 9.394/96, na Legislação Nacional, Estadual e Municipal que trata sobre a Educação Inclusiva, na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, na Resolução CME Nº 02/2019, na Lei Municipal Nº 1.683/2023, que institui a política municipal de Educação Especial em Triunfo/PE e considerando:
- Que a Educação é um dos direitos humanos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;
- O direito do aluno a uma educação de qualidade, igualitária e centrada no respeito à diversidade humana;
- A necessidade de se garantir atendimento a diferentes características, ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos, público-alvo da Educação Especial;
- A importância de se assegurar aos alunos, público-alvo da Educação especial, o Atendimento Educacional Especializado – AEE;
Resolve:
Art. 1º - São considerados, para fins do disposto nesta resolução, como público-alvo da Educação Especial, nas unidades escolares do sistema municipal de ensino:
I - Estudantes com deficiência;
II - Estudantes com transtornos globais do desenvolvimento;
III - Estudantes com Transtorno do Espectro Autista;
IV - Estudantes com altas habilidades/superdotação;
V - Estudantes com deficiências múltiplas.
Art. 2º - Fica assegurado a todos os alunos, público-alvo da Educação Especial, o direito à matrícula em turmas do Ensino Fundamental, de qualquer modalidade de ensino.
§1º Aos alunos, público-alvo da Educação Especial, já matriculados na rede municipal de ensino, será assegurado o Atendimento Educacional Especializado - AEE, com condições de acesso e apoio à aprendizagem, bem como à sua continuidade.
§2º Os alunos, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, serão encaminhados para o Atendimento Educacional Especializado - AEE adequado a suas deficiências, ou aos transtornos globais do desenvolvimento, ou, ainda, às altas habilidades/superdotação que apresentem, após avaliação pedagógica, a ser disciplinada em regulamento específico.
Art. 3º - O Atendimento Educacional Especializado - AEE dar-se-á:
I - Em Sala de Recursos, definida como ambiente dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos, visando ao desenvolvimento de habilidades gerais e/ou específicas, mediante ações de apoio, complementação ou suplementação pedagógica, na seguinte conformidade:
a) com turmas de até 5 (cinco) alunos da própria escola e/ ou de diferentes escolas ou de outra rede pública de ensino;
b) com 10 (dez) aulas, para cada turma, atribuídas a professor especializado;
c) com número de alunos por turma definido de acordo com a necessidade de atendimento;
d) com atendimento individual e de caráter transitório a aluno, ou a grupos de alunos, com, no mínimo, 2 (duas) aulas semanais e, no máximo, 3 (três) aulas diárias, por aluno/grupo, na conformidade das necessidades avaliadas, devendo essas aulas ser ministradas em turno diverso ao de frequência do aluno em classe/aulas do ensino regular;
II - Em Classe Regida por Professor Especializado - CRPE, em caráter de excepcionalidade, para atendimento a alunos que apresentem deficiência intelectual, com necessidade de apoio permanente/pervasivo, ou deficiências múltiplas e transtornos globais do desenvolvimento, observando-se:
a) a indicação, e apenas nesses casos, da necessidade de atendimento em CRPE, devidamente fundamentada e comprovada em avaliação aplicada por equipe multiprofissional (Núcleo de Apoio), sempre que esgotados os recursos pedagógicos necessários para permanência do aluno em classe comum do ensino regular. Trata-se de fase transitória, oferecido no contexto da educação inclusiva;
b) a constituição de classe (CRPE) com até 6 (seis) alunos;
c) a preservação do caráter substitutivo e transitório do primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;
d) a permanência do aluno na CRPE condicionada à emissão de parecer semestral da equipe escolar, conjuntamente com a equipe de Educação Especial e mediante a participação do(s) coordenador(es) responsável(eis) pela unidade escolar, com registros contínuos de acompanhamento e dos instrumentos próprios de avaliação.
Parágrafo único - Os alunos, de que trata o inciso II deste artigo, à vista dos resultados das avaliações semestrais, poderão ser matriculados em classe comum e em Sala de Recursos, sendo classificados no mesmo ano ou em ano subsequente.
Art. 4º - Na ausência de espaço físico adequado para a instalação de Sala de Recursos na unidade escolar e/ou na comprovada inexistência de Sala de Recursos em escola próxima, o Atendimento Educacional Especializado - AEE dar-se-á por meio de atendimento itinerante, observados os seguintes procedimentos:
I - Apresentação de projeto, pela unidade escolar, à Secretaria de Educação, para atendimento especializado itinerante aos alunos público-alvo da Educação Especial, contendo as seguintes informações:
a) número de alunos a serem atendidos;
b) justificativa para o atendimento;
c) dados completos de cada aluno a ser atendido: nome, ano, escola de origem e horário de aulas na classe comum;
d) laudo clínico e/ou pedagógico que justifique o atendimento;
e) plano de atendimento com informações sobre local, horários e recursos disponíveis;
f) parecer favorável do coordenador pedagógico e da coordenação da Educação Especial responsável pela unidade escolar;
II - Atendimento individual e de caráter transitório ao aluno, ou grupos de alunos, propostos em horários programados, na conformidade das necessidades avaliadas, de forma a não exceder a 3(três) aulas diárias, ministradas em turno diverso ao de frequência do aluno em classe comum do ensino regular;
III - Apresentação da carga horária do professor especializado.
Parágrafo único - A constituição de turmas de Salas de Recursos, de Itinerância e de CRPE deverá observar o atendimento a alunos de uma única área de deficiência, ou de transtornos globais do desenvolvimento, ou de altas habilidades ou superdotação.
Art. 5º - O Atendimento Educacional Especializado - AEE de aluno matriculado em escola com funcionamento em período estendido (Escola em Tempo Integral) será objeto de regulamentação específica.
Art. 6º - Constituem-se requisitos que devem constar da solicitação de autorização para oferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE sob a forma de Sala de Recursos:
I - Comprovação da existência de demanda, mediante apresentação de:
a) avaliação pedagógica e psicológica, em caso de deficiência intelectual;
b) laudo médico, no caso de deficiências auditiva/surdez, física, visual, surdo-cegueira, transtornos globais do desenvolvimento e deficiência múltipla e múltipla sensorial;
c) avaliação pedagógica, complementada por avaliação psicológica, quando necessário, em casos de altas habilidades ou superdotação;
II - Disponibilidade de espaço físico adequado e acessível, em local não segregado, que garanta acesso e integração de todos os alunos ao ambiente escolar.
Art. 7º - A autorização para oferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade escolar, observadas as exigências constantes do artigo 6º desta resolução, dar-se-á mediante processo devidamente instruído e autuado pela Escola, a ser encaminhado à Secretaria de Educação, contendo, obrigatoriamente, o que se segue:
I - Ofício do Gestor de Escola da unidade escolar à Secretária de Educação, solicitando a autorização e especificando a(s) área(s) de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação demandadas, bem como, em cada caso, o número de alunos/turmas a serem atendidos;
II - Planilha em que constem: nome, ano, escola de origem dos alunos a serem atendidos e os respectivos horários de aula na classe/sala comum;
III - Fichas dos alunos, obtidas no Sistema de Cadastro de Alunos, com identificação das respectivas necessidades;
IV - Parecer da gestão contendo:
a) indicação do espaço físico disponível para ser utilizado no prédio escolar;
b) cópia dos croquis do local que sediará o Atendimento Educacional Especializado - AEE, sob a forma de Sala de Recursos, observada sua não segregação, caráter específico e condições de acessibilidade;
c) análise da demanda, devidamente comprovada;
d) parecer do coordenador pedagógico responsável pela unidade escolar;
e) parecer da Equipe de Educação Especial;
f) manifestação conclusiva da Secretária de Educação.
Parágrafo único - A criação do Atendimento Educacional Especializado - AEE, sob a forma de Sala de Recursos, na unidade escolar, somente será considerada autorizada após parecer favorável do Conselho Municipal de Educação e Portaria de homologação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - O docente que atuar no Atendimento Educacional Especializado - AEE, sob a forma de Sala de Recursos, Itinerância ou Classe Regida por Professor Especializado, deverá ter formação na área da necessidade educacional especial, observada, no processo de atribuição de classes/aulas, a ordem de prioridade na classificação dos docentes, relativamente às respectivas habilitações/qualificações, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 9º - O professor especializado, que atue em Sala de Recursos, Itinerância ou CRPE, responsabilizar-se-á por:
I- Atender o aluno, público-alvo da Educação Especial, na conformidade do que estabelece esta resolução;
II- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, como também dos conselhos de classe/turma;
III- Realizar a avaliação pedagógica inicial dos alunos, público-alvo da Educação Especial, que dimensionará a natureza e o tipo de atendimento indicado, além do tempo necessário à sua viabilização;
IV- Elaborar relatório descritivo da avaliação pedagógica inicial;
V- Elaborar e desenvolver o Plano Educacional (de Atendimento) individualizado;
VI- Oferecer apoio técnico-pedagógico ao professor da classe/aulas do ensino regular, indicando os recursos pedagógicos e de acessibilidade, bem como estratégias metodológicas;
VII- Participar de ações de formação continuada;
VIII- Manter atualizados os registros de todos os atendimentos efetuados, conforme instruções estabelecidas para cada área;
IX- Orientar os pais/responsáveis pelos alunos, bem como a comunidade, quanto aos procedimentos e encaminhamentos sociais, culturais, laborais e de saúde;
X- Participar das demais atividades pedagógicas programadas pela escola.
Art. 10 - Com o objetivo de proporcionar apoio necessário aos alunos, público-alvo da Educação Especial, matriculados em classes ou turmas do Ensino Fundamental, de qualquer modalidade de Ensino, a escola poderá contar com os seguintes profissionais:
I- Professor interlocutor da LIBRAS/Língua Portuguesa, conforme admissão regulamentada pela Lei Municipal nº 1.683/2023, para atuar na condição de interlocutor, em LIBRAS, do currículo escolar, entre o professor da classe/aulas do ensino regular e o aluno surdo/deficiência auditiva;
II- Professor tradutor e intérprete da LIBRAS/Língua Portuguesa, portador de um dos títulos exigidos para o professor interlocutor da LIBRAS e da qualificação nas áreas das deficiências
solicitadas, para atuar na condição de tradutor e intérprete do currículo escolar, entre o professor da classe/aula comum e o aluno surdo/cego;
III- Professor instrutor/mediador, portador de graduação com qualificação nas áreas das deficiências solicitadas, com o objetivo de intermediar o currículo escolar, entre o professor da classe/aula comum e o aluno que, além da deficiência múltipla sensorial, apresenta surdo cegueira ou deficiência física;
IV- Profissional de apoio escolar, para atuar como prestador de serviços, nas seguintes situações:
a) quando requerido e autorizado pela família;
b) para alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretem dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar, e que não conseguem realizar, com independência e autonomia, dentre outras, atividades relacionadas à alimentação, à higiene bucal e íntima, à utilização de banheiro, à locomoção, bem como à administração de medicamentos, constantes de prescrição médica e mediante autorização expressa dos responsáveis, salvo na hipótese em que esta atividade for privativa de enfermeiro, nos termos da legislação específica.
Art. 11 - O registro do desempenho do aluno com deficiência intelectual deverá refletir seu rendimento escolar, em relação ao planejado na adaptação curricular registrada na Ficha Pedagógica Individual.
Art. 12 - Esgotadas todas as possibilidades de avanço no processo de escolarização e constatada significativa defasagem entre idade e ano frequentado, as escolas poderão viabilizar, ao aluno com severa deficiência intelectual ou grave deficiência múltipla, matriculado em classe comum, terminalidade específica do Ensino Fundamental, por meio de certificação de conclusão de escolaridade, acompanhado de histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências por ele desenvolvidas, bem como o encaminhamento devido para a educação de jovens, adultos e idosos e para a educação profissional.
Parágrafo único - A expedição da terminalidade, de que trata o caput deste artigo, somente poderá ocorrer:
I- Em casos plenamente justificados e mediante relatório de avaliação pedagógica, com participação e anuência da família, e parecer do Conselho de Classe/ano aprovado pelo Conselho de Escola, devidamente visado pelo coordenador pedagógico, responsável pela unidade escolar, e pela equipe de Educação Especial;
II- A aluno/a com idade mínima de 17 (dezessete) anos.
Art. 13 - A escola deverá, rotineiramente, articular-se com os órgãos oficiais ou com as instituições que mantêm parcerias com o Poder Público, a fim de obter informações que orientarão as famílias no encaminhamento dos alunos a programas especiais, voltados para o trabalho, com vistas a uma efetiva integração na sociedade.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação caberá:
I - Instituir o Núcleo de Educação Especial para acompanhamento, orientação e avaliação específicas das atividades de Educação Especial;
II - Indicar até 1 (um) coordenador pedagógico para acompanhar a Educação Especial;
III - Assegurar o levantamento da demanda de alunos, público-alvo da Educação Especial, que necessitam de Atendimento Educacional Especializado;
IV - Zelar pela manutenção do cadastro atualizado de alunos, público alvo da Educação Especial;
V - Divulgar amplamente, junto às unidades escolares, as possibilidades de formação para o mundo do trabalho dos alunos, público-alvo da Educação Especial, na conformidade dos programas implementados pela Secretaria da Educação e/ou por outros órgãos/entidades afins.
Art. 15 - Caberá à Gestão Pedagógica promover orientação que atendam às especificidades e necessidades dos alunos, público alvo da Educação Especial.
Parágrafo único - As situações e/ou casos não previstos pela presente resolução serão objeto de análise do grupo de trabalho constituído, com o monitoramento e deliberação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta resolução.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2024.
Triunfo/PE, 26 de dezembro de 2023.
MIRIAM PEREIRA SANTOS
Presidente da CEB
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME – Triunfo/PE
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:46E66609