ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2512 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA COMPLEMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ LUIZ DE ANDRADE, ENTRE AS QUADRAS 27 E 28 DO BAIRRO ALVORADA, DISPÕE SOBRE SUA DOAÇÃO À IGREJA CATÓLICA – PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original, Área complementação da Rua José Luiz de Andrade, entre as Quadras 27 e 28 da Rua Alvorada, sendo suas dimensões, frente 07,60m para Rua Projetada W3, lado direito partindo com ângulo interno de 90º, no sentido frente/fundos, segue uma reta de 10,00m, com ângulo interno de 270º, no sentido esquerda/direita, segue uma reta de 0,90º, com ângulo interno de 90º, no sentido frente/fundos, segue uma reta de 19,70m até o limite de fundos, constando o lado esquerdo 29,70m, para área remanescente Rua José Luiz de Andrade, “ passagem de pedestre”, fundo 08,50m para área remanescente Rua José Luiz de Andrade, área invalidade, área total desafetada terreno 243,45m², contendo a descrição, metragens e confrontações, conforme parecer fiscal, que segue em anexo, passa a fazer partes integrantes da presente Lei:
Parágrafo único: A desafetação de que trata o caput do artigo 1º, objetiva criar condições para que a municipalidade possa doar respectiva área à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, no Bairro Alvorada, com a finalidade de construção de uma capela e um Centro Social.
Art. 2º - Fica, ainda, nesta lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação da área do Município mencionada no art. 1º desta Lei À IGREJA CATÓLICA – PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o n. 01.821.505/0001-80
Art. 3º - A Donatária fica impedida de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, ainda que para outras Igrejas, bem como, utilizar para finalidade diversa desta Lei, revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal na ocorrência destas hipóteses.
Art. 4º - A Donatária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos da Lei exclusivamente para a construção de uma Capela.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da Donatária.
Art. 6º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da Donatária estabelecidos neste artigo.
Art. 7º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 9º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 04 (quatro) anos, a contar da efetivação da doação.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, 13 de novembro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:46FAEAB4