ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023, que implantou o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas vias e logradouros públicos predeterminados do município de Garanhuns/PE, suas regras de utilização e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 13, da Lei 5.036, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. .........omissis.

 

§ 1º .........omissis.

 

§ 2º .........omissis.

 

§ 3º .........omissis.

 

§ 4º .........omissis.

 

§ 5º Aos veículos de idosos, o período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua na mesma vaga será até o limite de tempo máximo permitido pela sinalização regulamentadora do local.

 

§ 6º O período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua, citado no parágrafo 5º, na mesma vaga será de até 4 (quatro) horas, só podendo ser utilizada essa mesma vaga novamente em dia posterior.

 

§ 7º Aos veículos de pessoas com deficiência (PCD), o período máximo de utilização do estacionamento de forma contínua na mesma vaga será de até 4 (quatro) horas, só podendo ser utilizada essa mesma vaga novamente em dia posterior.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de setembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:4703A2E2