ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA DE VACÂNCIA

PORTARIA Nº 151/2026

 

Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 02/2015, que estabelece que a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de aposentadoria;

CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a este Município, informando a concessão de aposentadoria à servidora MARIA NECI DO NASCIMENTO, matrícula nº 000848, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

CONSIDERANDO que a servidora foi aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por idade, mediante utilização do tempo de contribuição decorrente do vínculo funcional mantido com o Município de Sirinhaém;

CONSIDERANDO que a aposentadoria foi concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 29 de março de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, segundo o qual a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA, em razão de aposentadoria, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora MARIA NECI DO NASCIMENTO, matrícula nº 000848.

Art. 2º Fica estabelecido o rompimento do vínculo funcional da servidora com o Município de Sirinhaém a partir de 01 de agosto de 2026, em razão da concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mediante utilização de tempo de contribuição decorrente do cargo efetivo.

 

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias no assentamento funcional do servidor, bem como adotar as providências administrativas decorrentes do encerramento do vínculo funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto ao rompimento do vínculo funcional a partir de 01 de agosto de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sirinhaém, 03 de setembro de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:4705CAB9