ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Regulamenta a organização, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública de Passira, instituído pela Lei Municipal nº 705, de 05 de setembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 705, de 05 de setembro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Passira;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar a estrutura, a composição e o funcionamento do referido Conselho para o pleno exercício de suas funções, integrando-o ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025, que define a nova organização de órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal, notadamente a criação da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST);

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública de Passira, instituído pela Lei Municipal nº 705/2017, concebido como órgão colegiado superior de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST).

§ 1º O Conselho constitui-se como o principal instrumento de participação, articulação e deliberação da sociedade e do poder público na formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Pública, em alinhamento com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

§ 2º A natureza do Conselho é a de um fórum democrático para a concertação de interesses e a construção de consensos entre os diversos atores governamentais e não governamentais, visando à coprodução de segurança cidadã e à promoção de uma cultura de paz e de garantia dos direitos fundamentais no território municipal.

Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública tem por finalidade precípua assegurar a gestão democrática e integrada da segurança pública no Município, atuando para a efetivação de um ambiente seguro, justo e inclusivo para todos os cidadãos de Passira, por meio da consecução dos seguintes objetivos estratégicos:

I. Formulação de Políticas: Subsidiar e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal de Segurança Cidadã e suas revisões periódicas, garantindo que as diretrizes, metas e ações estejam em conformidade com as necessidades locais, os dados diagnósticos e os princípios da prevenção da violência.

II. Integração Sistêmica: Promover a articulação e a cooperação sinérgica entre os órgãos da administração municipal, as forças de segurança estaduais (Polícia Militar e Polícia Civil), o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as organizações da sociedade civil, com vistas a otimizar recursos e potencializar os resultados das ações de segurança.

III. Controle Social e Fiscalização: Exercer o controle social sobre a execução das políticas de segurança, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, incluindo os do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), e avaliando a eficácia, a eficiência e o impacto dos programas e projetos implementados.

IV. Promoção da Cidadania e Prevenção: Fomentar e propor políticas, programas e ações focadas na prevenção primária, secundária e terciária da violência e da criminalidade, abordando suas causas estruturais, com especial atenção aos grupos em situação de vulnerabilidade.

V. Transparência e Mobilização: Garantir a transparência na gestão da segurança pública municipal, promovendo a divulgação de informações, dados e resultados, e mobilizar a sociedade para o debate e a participação ativa na construção de soluções para os desafios da segurança local.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública, no exercício de sua função como órgão máximo de deliberação e controle social da política de segurança no âmbito municipal, o desempenho das seguintes atribuições estratégicas, a serem exercidas por meio de seu Órgão Pleno:

I - No âmbito do Planejamento e Formulação de Políticas:

a) Deliberar sobre as diretrizes, os objetivos e as metas que comporão o Plano Municipal de Segurança Cidadã, assegurando sua compatibilidade com a realidade local, com o Plano Plarial (PPA) e com as normativas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

b) Propor e aprovar a inclusão de programas, projetos e ações prioritárias no planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST), com foco na prevenção da violência, na modernização tecnológica e na valorização dos profissionais;

c) Requerer e analisar diagnósticos, estudos técnicos, pesquisas e mapas geoespaciais da violência e da criminalidade, a serem elaborados pela SEMDST ou outras instituições, utilizando-os como subsídio fundamental para a tomada de decisões e a formulação de políticas baseadas em evidências;

d) Convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Segurança Pública, coordenando sua organização e sistematizando suas deliberações para a atualização do Plano Municipal.

II - No âmbito da Articulação e Integração Interinstitucional:

a) Fomentar a criação de protocolos de atuação integrada e fluxos de comunicação permanentes entre a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à otimização de recursos e à eficiência das respostas institucionais;

b) Promover a articulação transversal da política de segurança com outras políticas públicas setoriais, como educação, saúde, assistência social, cultura, esportes e direitos humanos, para o enfrentamento das causas multifatoriais da violência;

c) Incentivar a celebração de convênios, termos de cooperação técnica e parcerias entre o Município e os governos estadual e federal, bem como com entidades privadas e organizações do terceiro setor, para a execução de projetos e a captação de recursos.

III - No âmbito do Monitoramento, Avaliação e Controle Social:

a) Monitorar, de forma contínua e sistemática, a execução físico-financeira das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Cidadã, avaliando o cumprimento das metas e o impacto dos resultados alcançados;

b) Fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), apreciando os relatórios de execução e deliberando sobre a destinação dos investimentos, em conformidade com o art. 6º da Lei Municipal nº 705/2017;

c) Estabelecer e aprovar a matriz de indicadores de desempenho (estatísticos e de percepção social) para a avaliação da efetividade das políticas de segurança, solicitando a produção e a publicidade periódica desses dados pelos órgãos competentes;

d) Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da comunidade sobre a atuação dos órgãos de segurança e a qualidade dos serviços prestados, funcionando como uma instância de ouvidoria qualificada.

IV - No âmbito da Normatização e Gestão Interna:

a) Elaborar, discutir e aprovar, por meio de resolução, o seu Regimento Interno, bem como suas eventuais alterações, definindo sua organização, normas de funcionamento, procedimentos de eleição e ritos processuais;

b) Constituir comissões temáticas e grupos de trabalho, de caráter temporário ou permanente, para aprofundar o estudo de matérias específicas e subsidiar as deliberações do Pleno;

c) Deliberar sobre casos omissos neste Decreto e no Regimento Interno, exercendo sua autonomia normativa para o pleno cumprimento de suas finalidades institucionais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública, para o pleno cumprimento de suas finalidades, contará com a seguinte estrutura organizacional:

I. Órgão Pleno;

II. Presidência;

III. Secretaria Executiva;

IV. Comissões Temáticas;

V. Fóruns Regionais.

Art. 5º O Órgão Pleno é a instância superior de deliberação do Conselho, de caráter soberano em suas decisões, composto pela totalidade de seus membros na forma do Art. 6º deste Decreto.

Parágrafo único. Compete Exclusivamente ao Órgão Pleno o exercício de todas as atribuições estratégicas detalhadas no Capítulo II.

Art. 6º A Presidência é o órgão de representação, coordenação e direção do Conselho, sendo composta por:

I. Presidente: Cargo exercido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST), conforme estabelecido no Art. 6º, I, "a", deste Decreto;

II. Vice-Presidente: Eleito pelo Órgão Pleno dentre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.

§ 1º Compete ao Presidente do Conselho:

a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Órgão Pleno;

b) Representar o Conselho perante os demais Poderes, órgãos públicos e a sociedade;

c) Submeter à votação as matérias a serem deliberadas pelo Pleno e proclamar os resultados;

d) Assinar as atas, resoluções, recomendações e demais atos expedidos pelo Conselho;

e) Exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

§ 2º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

Art. 7º A Secretaria Executiva é a unidade de suporte técnico e administrativo, essencial para o funcionamento contínuo e organizado do Conselho.

§ 1º A Secretaria Executiva será coordenada por um(a) Secretário(a) Executivo(a), servidor(a) designado(a) pelo Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito, que proverá a infraestrutura e o apoio administrativo necessários.

§ 2º Compete à Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno:

a) Organizar a pauta, o calendário e a logística das reuniões do Órgão Pleno e das Comissões;

b) Secretariar as reuniões, lavrar as atas e controlar o trâmite de documentos;

c) Sistematizar informações, elaborar relatórios e minutas de pareceres para subsidiar as decisões do Conselho;

d) Manter o arquivo documental e a memória do Conselho, garantindo a publicidade de seus atos.

Art. 8º As Comissões Temáticas, de caráter permanente ou temporário, são órgãos de assessoramento técnico ao Órgão Pleno, destinadas ao estudo aprofundado, análise e emissão de pareceres sobre matérias específicas.

Parágrafo único. A criação, composição e o funcionamento das Comissões Temáticas serão definidos por Resolução do Órgão Pleno, podendo abranger áreas como:

a) Análise de Indicadores e Estatísticas Criminais;

b) Políticas de Prevenção à Violência contra a Mulher;

c) Ações para a Juventude e Prevenção ao Uso de Drogas;

d) Integração Comunitária e Segurança Escolar.

Art. 9º Os Fóruns Regionais são instâncias de base territorial, de natureza consultiva e participativa, com a função de acompanhar os serviços de segurança pública em bairros e distritos, bem como de canalizar as demandas e propostas da comunidade para o Órgão Pleno.

Parágrafo único. A criação, a abrangência territorial e as regras de funcionamento dos Fóruns Regionais serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 705/2017.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO PLENO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA DOS MEMBROS

Art. 6º O Órgão Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública, será composto de forma paritária e multissetorial, garantindo a representação equilibrada entre o Poder Público e a Sociedade Civil, e terá a seguinte constituição:

I - Representação Governamental:

a) O(A) Secretário(a) Municipal de Defesa Social e Trânsito, como membro nato e Presidente do Conselho;

b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada uma das seguintes Secretarias Municipais, a serem indicados formalmente pelos seus respectivos titulares:

1. Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (SEMGORI);

2. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

3. Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC);

5. Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SEMPPM);

c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Presidência da Câmara de Vereadores de Passira.

II - Representação dos Órgãos de Segurança Pública e Justiça:

a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Militar de Pernambuco, com atuação no Município;

b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Civil de Pernambuco, com atuação no Município;

c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Guarda Civil Municipal de Passira;

d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Tutelar;

e) Serão convidados a indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, na qualidade de membros consultivos, os seguintes órgãos:

1. Poder Judiciário, com atuação na Comarca;

2. Ministério Público, com atuação na Comarca;

3. Defensoria Pública, com atuação na Comarca.

III - Representação da Sociedade Civil Organizada:

a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Comercial de Passira;

b) Representantes de outras entidades da sociedade civil, como associações de moradores, organizações não governamentais (ONGs), sindicatos ou entidades de classe com atuação comprovada no Município em áreas correlatas à segurança, cidadania ou direitos humanos, cujo processo de habilitação e escolha será detalhado no Regimento Interno do Conselho, garantindo-se a publicidade e a lisura do processo seletivo.

Art. 7º O exercício da função de membro do Conselho é considerado um múnus público de relevante interesse social, não sendo passível de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, a critério do órgão ou entidade representada.

§ 1º A indicação dos membros titulares e seus respectivos suplentes deverá ser formalizada por meio de ofício da autoridade máxima do órgão ou entidade, dirigido ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A nomeação e a posse dos conselheiros serão formalizadas por meio de Portaria do Prefeito Municipal, a ser publicada no Diário Oficial do Município, conferindo-lhes a devida investidura para o exercício de suas funções.

Art. 9º A perda do mandato de conselheiro ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Por renúncia expressa;

II. Pela ausência injustificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o período de 1 (um) ano, conforme apurado em processo interno e deliberado pelo Pleno;

III. Pela desvinculação do membro com o órgão ou entidade da sociedade civil que representa;

IV. Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, apurada em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

Art. 10. Em caso de vacância definitiva do membro titular, o respectivo suplente assumirá a titularidade para completar o restante do mandato.

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância definitiva tanto do titular quanto do suplente, o órgão ou entidade correspondente será notificado para proceder a uma nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento do restante do mandato.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO, DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 11. O Órgão Pleno do Conselho reunir-se-á em sessões públicas, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário para o interesse público, mediante convocação formal.

§ 1º As reuniões ordinárias seguirão um calendário anual, a ser aprovado pelo Pleno em sua primeira sessão de cada ano e amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.

§ 2º A convocação para as reuniões extraordinárias poderá ser realizada:

a) Pelo(a) Presidente do Conselho;

b) Por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.

Art. 12. A convocação para as reuniões, tanto ordinárias quanto extraordinárias, será realizada pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de:

I. 10 (dez) dias corridos para as reuniões ordinárias;

II. 72 (setenta e duas) horas para as reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. A convocação será formalizada por meio eletrônico a todos os membros e conterá, obrigatoriamente, a data, o horário, o local e a pauta detalhada dos assuntos a serem tratados.

Art. 13. As sessões do Órgão Pleno serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Caso não seja atingido o quórum previsto no caput, a sessão será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, deliberando com a maioria dos presentes.

Art. 14. As deliberações do Órgão Pleno serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes na sessão, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 1º As deliberações do Conselho terão caráter normativo ou propositivo e serão formalizadas por meio dos seguintes instrumentos:

a) Resoluções: Para deliberações de caráter normativo, como a aprovação do Regimento Interno e outras matérias de sua competência interna e de efeitos vinculantes para a administração municipal no que tange à política de segurança.

b) Recomendações: Para propostas e sugestões de caráter não vinculante, dirigidas aos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando ao aprimoramento das políticas de segurança.

c) Moções: Para manifestações públicas do Conselho sobre temas de relevante interesse social.

§ 2º Cada membro titular terá direito a 1 (um) voto. Na ausência do titular, seu respectivo suplente exercerá o direito a voz e voto.

Art. 15. As reuniões do Órgão Pleno serão, por princípio, públicas e abertas à participação da sociedade civil, com direito a voz, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 1º Para garantir a máxima transparência, as reuniões poderão ser transmitidas ao vivo por meios eletrônicos, mediante deliberação prévia do Pleno.

§ 2º Excepcionalmente, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes, parte de uma reunião poderá ser restrita para a discussão de assuntos de natureza sigilosa ou que envolvam a segurança de pessoas, devendo o teor da deliberação ser registrado em ata de acesso restrito.

Art. 16. A pauta das reuniões ordinárias será elaborada pela Secretaria Executiva, sob a coordenação da Presidência, podendo qualquer membro do Conselho propor a inclusão de pontos de pauta, desde que o faça com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião.

CAPÍTULO V

DOS FÓRUNS REGIONAIS

Art. 17. Os Fóruns Regionais são instâncias de base territorial, de caráter consultivo, propositivo e de mobilização social, vinculados ao Órgão Pleno do Conselho Municipal de Segurança Pública. Constituem o principal canal para a escuta qualificada da comunidade e para a capilarização das políticas de segurança no Município.

Parágrafo único. A finalidade primordial dos Fóruns Regionais é promover a participação direta dos cidadãos na identificação de problemas, na construção de soluções e no acompanhamento das ações de segurança pública em seus respectivos territórios, conforme preceitua o Art. 19 da Lei Municipal nº 705/2017.

Art. 18. Compete aos Fóruns Regionais as seguintes atribuições:

I. Realizar diagnósticos participativos sobre as vulnerabilidades, os riscos e a percepção de segurança em sua área de abrangência, identificando as demandas prioritárias da população local;

II. Formular e apresentar ao Órgão Pleno propostas de ações, projetos e intervenções específicas para a melhoria da segurança em seu território, incluindo sugestões para a alocação de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;

III. Atuar como um canal permanente de diálogo entre os moradores e o Conselho, transmitindo informações, esclarecendo dúvidas e fomentando uma relação de confiança e cooperação com os órgãos de segurança;

IV. Mobilizar a comunidade local para a participação em campanhas preventivas, programas de vizinhança solidária e outras iniciativas que promovam uma cultura de paz e corresponsabilidade pela segurança;

V. Acompanhar e avaliar o impacto local das políticas e serviços de segurança pública, oferecendo ao Órgão Pleno subsídios concretos sobre a efetividade das ações em nível comunitário.

Art. 19. Em conformidade com o Art. 20 da Lei Municipal nº 705/2017, a composição dos Fóruns Regionais será a seguinte:

I. Representantes de Associações de Moradores e outras formas de organização comunitária devidamente estabelecidas nos bairros e localidades de sua área de abrangência;

II. Conselheiros do Órgão Pleno, designados pela Presidência para atuarem como elos de ligação e facilitadores dos trabalhos.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública detalhará os critérios e procedimentos para o credenciamento das entidades comunitárias e a indicação de seus representantes para participação nos Fóruns.

Art. 20. Cada Fórum Regional elegerá, dentre os representantes da comunidade (inciso I do Art. 19), uma Coordenação composta por 1 (um) Coordenador(a) e 1 (um) Coordenador(a) Adjunto(a), com mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, conforme o Art. 13 da Lei nº 705/2017.

Art. 21. O funcionamento dos Fóruns Regionais observará as seguintes diretrizes:

I. As reuniões ocorrerão com a periodicidade definida por seus membros, preferencialmente em espaços públicos dentro da própria comunidade, a fim de facilitar e estimular a participação popular;

II. As pautas das reuniões serão construídas a partir das demandas locais e das diretrizes emanadas pelo Órgão Pleno;

III. As propostas e diagnósticos formulados pelo Fórum serão formalizados em atas e encaminhados, por meio de seus Coordenadores ou dos conselheiros de ligação, à Secretaria Executiva do Conselho para inclusão na pauta de deliberação do Órgão Pleno.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. O suporte administrativo, técnico, logístico e financeiro indispensável para a instalação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, incluindo a disponibilização de espaço físico para as reuniões, materiais de expediente e o apoio da Secretaria Executiva, será provido pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SEMDST), cujas dotações orçamentárias próprias custearão as despesas decorrentes, em conformidade com o Art. 22 da Lei Municipal nº 705/2017.

Art. 23. O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado e aprovado pelo Órgão Pleno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão de instalação.

§ 1º A minuta do Regimento Interno será elaborada por uma Comissão Especial, eleita para este fim específico durante a sessão de instalação, com representação dos diferentes segmentos que compõem o Conselho.

§ 2º A aprovação do Regimento Interno exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Órgão Pleno.

Art. 24. Fica estabelecido o seguinte procedimento transitório para a instalação do Conselho:

I. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, o Chefe do Poder Executivo convocará a primeira reunião de instalação do Conselho Municipal de Segurança Pública.

II. A pauta da reunião de instalação contemplará, obrigatoriamente:

a) A posse formal dos conselheiros nomeados por Portaria;

b) A eleição e posse do(a) Vice-Presidente do Conselho;

c) A eleição dos membros da Comissão Especial para elaboração do Regimento Interno;

d) A deliberação sobre o calendário anual de reuniões ordinárias.

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Órgão Pleno, que deliberará com base na legislação aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública e a participação social.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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