ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Inciso IV do art. 126, da Lei Municipal n°. 188/2002, passa a ter a seguinte redação:
IV - Zona de Proteção Ambiental da Reserva Natural e das Granjas do Ariquindá – ZPA 4, localizada ao sul de um SELET e ao oeste da ZPA 2, entre a Via Contorno de Tamandaré e o Rio Ariquindá, sendo permitidos usos condominiais, residenciais, hoteleiros, turísticos, e/ou de apoio ao turismo, à agricultura e à pesca, obedecendo os parâmetros estabelecidos nas Zonas de Uso Misto 1 – ZUM 1;
Art. 2º - O Parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei 188/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - São considerados Zonas de Proteção Ambiental/Preservação Rigorosa – ZPA/PR:
•a ZPA 1;
•a ZPA 3;
•as ZPA 5;
•a ZPA 6.
Art. 3º - Fica autorizado a ser implantado no Sitio Porto de Tijolo o Empreendimento Imobiliário que está localizado no Mapa de Zoneamento ZPA-4 conforme memorial descrito Anexo-I, e terá como parâmetros e diretrizes urbanísticas no que couber, as mesmas regras estabelecidas pela Lei 540/2019;
Parágrafo Único - Esta lei contempla única e especificamente a área denominada Sítio Porto de Tijolo com 8.9000Ha 89.000,0103m2 – Perímetro 1.936,41m, com as seguintes confrontações: NORTE: Raimundo Carvalho de Almeida; SUL: André dos Santos Dias; LESTE: Loteamento Luziana II; OESTE: Rio Ariquindá.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 16 de Dezembro de 2021
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:471DB361