ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.151, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do Poder emanado do povo e, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 54, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que o povo do Altinho, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito do Poder Executivo, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil no Município do Altinho, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
1 - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
II - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; e
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivando de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4° A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
Art. 5° A COMDEC compor-se-á de:
1 - Um Coordenador;
II - Um Secretário;
III - Um Técnico; e
IV - Um Membro Operativo.
Art. 6° Os membros da COMDEC são designados, dentre servidores públicos residentes no Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que exercem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A função de membro da COMDEC é considerada prestação de serviço público relevante e constará dos assentamentos da vida funcional do respectivo servidor.
Art. 8° O Chefe Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, no prazo de sessenta dias da sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2010.
BEL. JOSÉ SÁVIO DE OMENA
- Prefeito -
Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
Código Identificador:4729C8DB