ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O VALOR A PARTIR DO QUAL O RESUMO DOS EDITAIS DE PREGÃO SERÃO, TAMBÉM, PUBLICADOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 10.520/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO Nº 27/2015 

 

EMENTA: Estabelece o valor a partir do qual o resumo dos editais de pregão serão, também, publicados em jornal de grande circulação. Art. 4º, I, da lei n. 10.520/2002, e dá outras providencias. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, tendo em vista ainda o que lhe faculta da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º, I, da Lei n. 10.520/2002:

 

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o que seria “Licitação de grande vulto“, para fins de cumprimento ao que dispõe o normativo acima referido,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), como o valor limite inicial, a partir do qual deverá o resumo do edital ser publicado, juntamente com a publicação em Diário Oficial, em jornal de grande circulação, quando da realização de licitação, na modalidade pregão.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itaíba, 04 de novembro de 2015.

 

JULIANO NEMÉSIO MARTINS

Prefeito


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Josivan da Silva
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