ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 708/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Parágrafo único. O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em exercícios futuros.
Art. 2º O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício até 31 de dezembro de 2021, e o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do total dos recursos do Fundo. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que trata o art. 5º, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 212-A, inciso V, alínea c da Constituição Federal, correspondentes à eventual complementação da União.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 3º Consideram-se profissionais da educação básica, independente do vínculo, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
VI – profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, em exercício na rede de ensino;
VII – profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que oferecem creche, pré-escola e educação especial com, atuação exclusiva na modalidade, conforme o art. 8º, § 4º, da Lei nº 14.113/2020;
VIII – demais profissionais da educação básica que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019.
Art. 4º Consideram-se em exercício os profissionais da educação básica em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3º desta lei, independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 5° Considera-se excluído do rateio do fundeb, professores contratados que substituíram, de forma eventual, os efetivos por motivo de férias ou licenças.
Art. 6° No caso de servidores que iniciaram seus contratos após fevereiro de 2021, terão direito à proporcionalidade que deverá ser calculada entre o início do contrato e o seu término, qual seja: dezembro de 2021.
Paragrafo único: O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA O RATEIO
Art. 7º O valor global do abono será rateado em partes iguais entre os profissionais da educação básica, considerados todos aqueles abrangidos pelo art. 3º desta Lei, sem qualquer distinção de cargo ou vínculo.
§1º Será concedida uma fração do rateio do abono para o profissional da educação básica, por cada vínculo existente.
§2° O servidor que terá direito ao rateio, necessariamente, terá de constar na folha do FUNDEB 70% do Município.
§3º Fica vedado o recebimento do abono por parte de Secretário Municipal de Educação, mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019, por expressa proibição do art. 39, §4º da Constituição Federal.
§4º É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas bancárias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da sua remuneração.
Art. 9º –O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 10º A despesa decorrente desta Lei já se encontra prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Joaquim do Monte-PE, 09 de dezembro de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:4745BA95