ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 790/2023

EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Vereadores do Município de Dormentes/PE receberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, através de seu Artigo 7º inciso VIII.

Parágrafo Único. O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Lei será remunerado em valor equivalente a 1/12 (um doze avos) por cada mês trabalhado no ano, e para efeito de cálculo tomará por base o valor da remuneração mensal estabelecida para o membro do Poder Legislativo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 03 de maio de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

Ato de Sanção Nº 12/2023

 

A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no Uso de Suas Atribuições Constitucionais e Legais, Sanciona Por Meio do Presente, a Lei Nº 790/2023, Ementa: “institui o Décimo Terceiro Salário Aos Vereadores do Poder Legislativo, em Atendimento a Constituição Federal e Dá Outras Providências.”

 

Dormentes (pe), 03 de Maio de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:474D684B