ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2025.

EMENTA: Regulamenta os procedimentos para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas no Município de Cedro - PE.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 740/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITUAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas, os procedimentos e os prazos para a análise da viabilidade técnica e jurídica, bem como para a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por intermédio de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, em conformidade com o disposto nos artigos 166 e 166-A da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Cedro e na Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Emenda parlamentar individual impositiva: a proposição de alteração ao projeto de Lei Orçamentária Anual apresentada por vereador, que vincula obrigatoriamente o Poder Executivo à sua execução, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou legal devidamente justificados;

II - Impedimento de ordem técnica: elemento ou circunstância que impossibilita a regular realização da despesa referente à emenda, de natureza técnica ou legal, conforme definido exclusivamente na Lei Complementar nº 210, de 2024;

III - Receita Corrente Líquida (RCL): a receita corrente do Município, conforme definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, deduzidas as deduções constitucionais;

IV - Transferência especial (emenda PIX): modalidade de execução orçamentária em que os recursos são repassados diretamente ao Município beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere;

V - Ação orçamentária: operação da qual resultam bens ou serviços que contribuem para atender a um objetivo de programa governamental;

VI - Órgão executor: a unidade da administração municipal responsável pela execução da programação orçamentária oriunda da emenda parlamentar;

VII - Rastreabilidade: conjunto de procedimentos que permitem o acompanhamento integral do ciclo de vida da emenda parlamentar, desde a sua indicação pelo parlamentar até o beneficiário final dos recursos, assegurando a identificação clara da origem e da destinação dos valores;

VIII - Transparência ativa: divulgação proativa de informações sobre emendas parlamentares em plataforma digital de fácil acesso, com dados abertos que permitam a consulta pública, o download e a reutilização das informações;

IX - Órgão concedente: órgão ou entidade integrante do Poder Executivo municipal responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas parlamentares;

X - Órgão beneficiário: órgão ou entidade da administração pública municipal ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares para execução de ações, projetos ou políticas públicas específicas.

 

Art. 3º A execução das emendas parlamentares individuais impositivas observará, em caráter imperativo, os seguintes princípios:

I - Obrigatoriedade: o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, ressalvados os impedimentos técnicos ou legais devidamente justificados e comunicados ao Poder Legislativo;

II - Equidade: a distribuição dos recursos será realizada de forma igualitária entre os parlamentares municipais, sem discriminação quanto à autoria da emenda;

III - Impessoalidade: a execução das emendas atenderá aos critérios técnicos e aos objetivos de programa governamental, independentemente da filiação partidária ou posicionamento político do autor;

IV - Transparência e Publicidade: as informações relativas à execução das emendas serão divulgadas publicamente em tempo real, com atualização periódica, permitindo amplo controle social;

V - Legalidade: a execução observará as disposições da legislação federal, estadual e municipal, bem como os princípios constitucionais;

VI - Rastreabilidade: a execução será acompanhada por meio de identificadores contábeis específicos que permitam a segregação e a comprovação do vínculo entre cada emenda e a despesa executada.

 

CAPÍTULO II

DO MONTANTE E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares individuais impositivas, em montante correspondente ao percentual da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, observando-se que, no mínimo, metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º O montante referido no caput será distribuído equitativamente entre os vereadores municipais, de forma que cada parlamentar receberá uma cota individual destinada à execução do objeto de suas emendas individuais.

§ 2º Na hipótese de emendas parlamentares com idêntica destinação propostas por múltiplos vereadores, os recursos serão deduzidos proporcionalmente da cota individual de cada parlamentar, observando-se a proporcionalidade do valor de cada emenda.

§ 3º As emendas parlamentares deverão ser alocadas em ações, projetos ou atividades que sejam de competência constitucional do Município e que contribuam para atender a um objetivo de programa governamental, vedada a alocação em programações de natureza não discricionária ou em despesas obrigatórias.

 

CAPÍTULO III

DO RITO PROCESSUAL E DOS PRAZOS

 

Art. 5º O Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, que conterá as emendas impositivas, será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, que o receberá por intermédio da Secretaria de Planejamento e Administração.

§ 1º A Secretaria de Planejamento e Administração consolidará as emendas parlamentares individuais impositivas e as devolverá ao órgão municipal de governo, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento.

§ 2º O órgão municipal de governo encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento, a consolidação realizada aos órgãos, entidades e fundos especiais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, da administração pública municipal direta e indireta, para análise das programações orçamentárias propostas pelos parlamentares.

 

Art. 6º Os órgãos, entidades e fundos deverão analisar e encaminhar ao órgão municipal de governo, em até 30 (trinta) dias após o recebimento, parecer técnico sobre a viabilidade ou inviabilidade da execução do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas, explicitando os impedimentos de ordem técnica e legal, nos casos de inviabilidade.

 

Art. 7º Após o término do prazo previsto no art. 6º, o órgão municipal de governo encaminhará ao órgão municipal de finanças os pareceres técnicos para consolidação.

 

Art. 8º O órgão municipal de finanças, em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos pareceres, consolidará os dados e remeará as justificativas de impedimento de ordem técnica e legal ao órgão municipal de governo, que as comunicará ao Poder Legislativo, pelo órgão municipal de governo, em até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cedro.

 

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E LEGAL

 

Art. 9º Serão considerados impedimentos de ordem técnica ou legal os elementos que impossibilitem a regular realização da despesa referente à emenda de execução obrigatória, conforme o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, incluindo, mas não se limitando aos casos:

I - incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;

II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;

III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

V - não comprovação da capacidade do Município de aportar recursos para custeio, operação e manutenção do empreendimento após sua conclusão;

VI - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

VII - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;

IX - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

X - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;

XI - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;

XII - desistência da proposta pelo proponente;

XIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;

XIV - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;

XV - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos;

XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual;

XVII - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;

XVIII - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;

XIX - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro;

XX - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;

XXI - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial;

XXII - incompatibilidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal;

XXIII - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;

XXIV - ausência de indicação do objeto a ser executado;

XXV - indicação de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios previsto na regulamentação específica;

XXVI - outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar a existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.

§ 2º Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização do impedimento, sempre que possível.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, será realizado o empenho das programações, e a licença ambiental e o projeto de engenharia deverão ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.

 

CAPÍTULO V

DO REMANEJAMENTO E DAS MEDIDAS SANEADORAS

 

Art. 10. Verificada a existência de impedimento de ordem técnica ou legal, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, que comunicará o autor da emenda para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias ou indique o remanejamento dos recursos para outra programação.

§ 1º O remanejamento de valores entre emendas parlamentares individuais impositivas do mesmo autor observará as destinações e programações estabelecidas na emenda original, mantendo-se a mesma finalidade quando possível.

§ 2º Somente o autor da emenda, ainda que licenciado ou legitimamente afastado do mandato, poderá propor indicação de remanejamento ao Poder Executivo.

§ 3º Para as indicações relativas a programações destinadas às ações e serviços de saúde, deverão ser mantidas as mencionadas destinações, inclusive no caso de remanejamento de valores entre emendas parlamentares individuais impositivas do mesmo autor.

 

Art. 11. Transcorrido o prazo previsto no Art. 10 sem que o parlamentar tenha adotado as providências necessárias, os recursos correspondentes à emenda com impedimento serão remanejados pelo Poder Executivo para a reserva de contingência ou para outras programações de interesse público, observadas as restrições legais.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS SEM IMPEDIMENTO

 

Art. 12. As emendas parlamentares individuais impositivas sem impedimento de ordem técnica deverão ser classificadas pelos órgãos, entidades e fundos, de acordo com os manuais técnicos de orçamento e orientações do órgão municipal de finanças.

 

Art. 13. Compete ao órgão municipal de governo (Gabinete do Chefe do Poder Executivo):

I - o planejamento da execução das emendas parlamentares individuais impositivas pelos órgãos, entidades e fundos, dentro do prazo legal;

II - o acompanhamento da execução das emendas parlamentares individuais impositivas pelos órgãos, entidades e fundos, nos termos da programação estabelecida;

III - a comunicação aos autores das emendas parlamentares individuais impositivas, relativamente às normas e procedimentos acerca da matéria.

Parágrafo único. Os órgãos, entidades e fundos deverão cumprir a programação estabelecida pelo órgão municipal de governo.

 

Art. 14. Os órgãos, entidades e fundos deverão enviar, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, ao órgão municipal de governo, relatório mensal detalhado sobre a execução das emendas parlamentares individuais impositivas, que encaminhará os dados ao órgão municipal de finanças para fins de emissão de relatório circunstanciado das informações, para o cumprimento do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Cedro.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

 

Art. 15. O Poder Executivo deverá instituir e manter plataforma digital, em seção específica de fácil acesso em seu Portal da Transparência, para permitir o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal e com a Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

§ 1º A plataforma deverá disponibilizar acesso público, gratuito, em tempo real e tempestivo às informações, com dados abertos que permitam a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle, em formatos abertos e reutilizáveis.

§ 2º O Poder Executivo editará ato formal de designação da unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares.

§ 3º A comprovação do cumprimento das providências previstas neste artigo constitui condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas no exercício de 2026.

 

Art. 16. As informações sobre recursos concedidos e recebidos de emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas em seção específica de fácil acesso e ampla visibilidade vinculada aos Portais da Transparência tanto do órgão ou entidade concedente quanto do órgão ou entidade beneficiária, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da emenda parlamentar, por número de referência ou código único da emenda no orçamento;

II - ato normativo que aprovou a emenda parlamentar;

III - identificação do proponente, com nome do parlamentar autor da emenda;

IV - descrição detalhada do objeto do gasto aprovado na emenda, incluindo a classificação institucional, funcional e programática, sua finalidade específica, a natureza da despesa e a fonte de recurso;

V - valor da emenda parlamentar;

VI - identificação do órgão ou entidade concedente;

VII - identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

VIII - identificação da situação da emenda, que deverá ser: em análise, impedimento técnico, parcialmente executada ou totalmente executada;

IX - notas de empenho, notas de liquidação e ordens bancárias vinculadas à emenda, com os respectivos valores e datas de lançamento;

X - notas de anulação de empenho ou de liquidação, com os respectivos valores e datas de lançamento;

XI - número do procedimento licitatório ou da contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade, quando for o caso.

§ 1º As seções de que trata o caput deverão permitir a identificação integral do ciclo da emenda, desde a indicação pelo parlamentar proponente até o beneficiário final dos recursos, assegurando a rastreabilidade e a publicidade ativa das informações.

§ 2º Na hipótese de a emenda ser identificada em situação de impedimento técnico, nos termos do inciso VIII do caput, deverá haver indicação objetiva dos documentos pendentes, das inconsistências ou das demais situações impeditivas previstas na legislação aplicável.

§ 3º Para as emendas destinadas a transferências especiais, além dos requisitos estabelecidos no caput, é necessária a apresentação das seguintes informações adicionais:

I - identificação do município beneficiário;

II - plano de trabalho contendo cronograma físico e financeiro, prazo de execução, detalhamento do objeto a ser executado e metas a serem alcançadas;

III - dados da conta bancária vinculada à transferência;

IV - instrumentos jurídicos utilizados para a transferência dos recursos, na íntegra, tais como convênios, contratos de repasse, termos aditivos, apostilamentos, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente;

V - prestação de contas da execução do objeto da emenda.

 

Art. 17. As organizações da sociedade civil sem fins lucrativos beneficiárias de emendas parlamentares deverão manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, seção específica de transparência contendo, no mínimo, as informações indicadas no art. 16, caput, exceto os incisos II, IX e X, e no art. 16, § 2º, exceto os incisos I e IV.

 

Art. 18. É obrigatória a abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial para cada emenda parlamentar do tipo transferências especiais, de modo a assegurar a rastreabilidade integral dos respectivos recursos.

§ 1º É permitida a aglutinação de recursos de mais de uma emenda parlamentar em uma mesma conta bancária, na hipótese de serem voltados à execução de mesmo objeto, desde que garantida a observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade no uso dos recursos.

§ 2º A rastreabilidade prevista no § 1º será garantida mediante a utilização de marcadores contábeis, fontes de recursos detalhadas ou identificadores únicos que permitam a segregação e a comprovação do vínculo entre cada emenda parlamentar e a despesa executada.

§ 3º O uso de conta diversa ou movimentação irregular que prejudique a rastreabilidade dos recursos oriundos de transferências especiais ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação e nas normas do TCE-PE.

§ 4º Considera-se movimentação irregular, entre outras práticas, aquelas que comprometam o controle do gasto, o uso de contas bancárias intermediárias ("de passagem") ou saques em espécie que impeçam a identificação do beneficiário final da despesa.

 

Art. 19. As receitas auferidas e as despesas realizadas com recursos de emendas parlamentares deverão ser registradas nos sistemas de execução orçamentária e financeira conforme o plano de contas aplicável e os códigos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Parágrafo único. O registro incorreto ou a omissão de informações será considerada infração às normas de contabilidade pública, sujeitando o responsável às penalidades cabíveis.

 

Art. 20. Os Portais de Transparência poderão prever mecanismos de comunicação e interoperabilidade com sistemas federais correlatos, como o Painel de Emendas do Governo Federal, de modo a possibilitar, futuramente, a construção de uma visão integrada e nacional da destinação e execução das emendas parlamentares, respeitadas as competências de cada ente da Federação e os princípios da transparência e da eficiência administrativa.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DE AÇÃO E DA COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

Art. 21. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão encaminhar ao TCE-PE, até 16 de janeiro de 2026, por meio do sistema RemessaTCEPE - Formulários, plano de ação detalhado com as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos decorrentes das emendas parlamentares.

§ 1º O plano de ação deverá conter, no mínimo:

I - diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares;

II - cronograma de execução das ações corretivas ou de melhoria;

III - identificação dos responsáveis pela implementação das medidas propostas;

IV - previsão de integração com sistemas de planejamento e de execução orçamentária e financeira.

 

Art. 22. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com outros entes ou entidades para o compartilhamento de soluções tecnológicas, visando viabilizar a operacionalização das condições estabelecidas nesta Lei, especialmente as disposições relativas à transparência e à rastreabilidade.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO PELO TCE-PE

 

Art. 23. No âmbito das ações de fiscalização relativas às emendas parlamentares, o TCE-PE avaliará, entre outros aspectos:

I - a existência, implementação e efetividade da seção específica para emendas parlamentares desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo municipal em seu Portal de Transparência;

II - a incorporação dos identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares por parte dos sistemas orçamentários e financeiros do Município, em especial verificando-se a adoção de codificação padronizada no Plano de Contas que associe cada despesa executada às respectivas emendas que lhe deram origem;

III - o cumprimento dos padrões de registro e controle previstos na legislação aplicável, notadamente nas normas nacionais de contabilidade pública, pelos órgãos e entidades de forma a permitir a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira;

IV - a adequada aplicação dos recursos e a conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares por todo o ciclo do processo orçamentário, desde a sua origem até o seu beneficiário final, incluindo a adoção dos procedimentos para solucionar os impedimentos de ordem técnica previstos na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas normas de contabilidade pública e demais normas aplicáveis, bem como às penalidades previstas nas normas do TCE-PE.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber, para detalhar os fluxos, os procedimentos internos, os formulários e os sistemas necessários à sua fiel execução, bem como para estabelecer as atribuições específicas de cada órgão envolvido no processo.

 

Art. 26. As disposições desta Lei não prejudicam a aplicação das normas previstas na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, e demais legislação federal e estadual aplicável.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cedro–PE., 29/12/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:4750D9DE