ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Câmara Municipal do Bom Jardim
CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM
LEI Nº1040, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 1040, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Cria o Cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Bom Jardim, estabelece atribuições, requisitos de investidura e vencimentos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 39, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um (01) Cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Bom Jardim, de Provimento em Comissão, com símbolo e vencimentos descritos no quadro a seguir:
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Cargo |
Quantitativo |
Símbolo |
Vencimento |
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Ouvidor Geral |
01 |
OG – 09 |
R$ 1.100,00 |
Art. 2º As atribuições funcionais e os requisitos para nomeação no cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bom Jardim, estão prescritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim (PE), 03 de outubro de 2019.
JOSÉ GOMES DE MEDEIROS FILHO
Vereador | Presidente
ANEXO ÚNICO
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Cargo |
Atribuições |
Requisitos de Investidura |
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Ouvidor Geral |
Dirigir pessoalmente o setor de ouvidoria, implantando mecanismos físicos e eletrônicos de recebimento de denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos competentes; Comunicar, de imediato, ao Controle Interno e à Presidência as denúncias, reclamações e representações autuadas; Solicitar parecer jurídico acerca de situações técnicas que demande análise legal do ato impugnado ou questionado; Emitir relatórios de conclusão sobre falhas ou vício cometidos, apresentando solução para a resolução do problema; Acompanhar o cumprimento e atendimento de seus relatórios e determinações por parte da Presidência, de tudo dando ciência ao Controle Interno; Elaborar estudos técnicos que viabilizem o aprimoramento da experiência de contato da população com o Poder Legislativo, objetivando a facilidade do acesso e a prevalência de arquivos físicos em formato aberto; dentre outras atribuições correlatas ao Cargo. |
- nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. |
Publicado por:
Adélia Souto de Arruda Silva
Código Identificador:475D8191