ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 818/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam instituídos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mirandiba, o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias anuais remuneradas com o respectivo terço constitucional para os Vereadores, em estrita observância ao disposto no Art. 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o Art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º — O décimo terceiro subsídio será pago anualmente, no mês de dezembro, e terá como base de cálculo o valor integral do subsídio mensal vigente no referido mês.
§ 1º — O pagamento poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º — Em caso de desvinculação do cargo antes do mês de dezembro, o Vereador receberá o décimo terceiro subsídio proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano civil.
Art. 3º — Os Vereadores farão jus ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente durante o recesso parlamentar, acrescidos de 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal.
Art. 4º — A implementação dos pagamentos previstos nesta Lei fica condicionada à:
Existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Observância dos limites globais de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
Observância do limite de gastos do Poder Legislativo previsto no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 16 de junho de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:476161C0