ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI Nº. 004/2013.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município de Orocó.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 748, de 13 de maio de 2011, que foi alterado pela Lei n.º 765, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Orocó, vinculados à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, 27 (vinte e sete) cargos de Agente Comunitário de Saúde, Símbolo ACS, com remuneração mensal de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais), que serão promovidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Parágrafo único. Fica estabelecida remuneração adicional definida no último trimestre de cada ano pelo repasse de uma parcela extra, calculada com base no número de Agente Comunitário de Saúde (ACS), referente ao valor do incentivo financeiro à implantação das estratégias de Agente Comunitário de Saúde e de Saúde da Família, garantida por recursos financeiros de responsabilidade do Ministério da Saúde para compor o financiamento da atenção básica.”
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da competência de 1º de abril de 2013, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 04 de Abril de 2013.
REGINALDO CRATEÚ CAVALCANTE
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:47682451