ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1083

LEI 1083 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSOLVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNÍCIPIO DE FERREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, informa que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art.1ª Fica instituído o programa de fornecimento de absolventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde em âmbito municipal.

Paragrafo único: O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de absolventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

Art. 2ª O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de saúde básica a distribuição dos absolventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.

Art, 3ª As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4ª A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.

Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito em 09 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Ferreiros

 


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:4768A60B