ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.026/2019

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE INTERESSE SOCIAL À IGREJA CATÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica excepcionalmente o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação a Igreja Católica, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Ferreiros, Diocese de Nazaré da Mata, cujo CNPJ/MF é o de nº 10.544.203/0036-22, de 2 (dois) lotes, os de números: “01” (um) e “03”, localizados na quadra “U”, tais áreas estão dentro do Loteamento Norma Tavares de Melo, o qual foi adquirida a posse direta e indireta pelo Município de Ferreiros, por termo de promessa de doação da Usina Central Olho D´água S/A.

§ 1º. A presente Lei deverá ser utilizada para regularização imobiliária junto ao cartório de registro imóveis de Ferreiros – PE, quando da regularização formal das doações do presente loteamento, nos termos da Lei Municipal nº 999/2018.

§ 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, 12 de abril de 2019.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


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Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:47831D26