ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312/2018.

EMENTA: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.294/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 09 de Novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º: A alínea “d”, do art. 5º, II, da Lei Municipal nº 1.294/2017 passa a ter a seguinte redação:

“01 (um) membro indicado pelos representantes de associações, sindicatos e/ou fundações que atuem no trabalho com crianças.”

 

Art. 2º: O inciso I, do art. 7º, passa a ter a seguinte redação:

“se desvincular do órgão de origem de sua representação, salvo se for imediatamente nomeado para outro que esteja listado no art. 5º e este colocá-lo como seu representante;”

 

Art. 3º: Inclui ao art. 15 (quinze) o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: Caberá ao Secretário Executivo a gestão do Fundo em comento.”

 

Art. 4º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:4788C7B5