ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4206/2015

EMENTA: Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide e Artrose, com foco no acesso ao diagnóstico, seu tratamento e a convivência com as doenças reumáticas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Garanhuns, a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas.

 

Art. 2º A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas compreende as seguintes ações:

 

I - implantação da Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas.

 

II - desenvolvimento de campanha de divulgação sobre a Artrite Reumatoide, Artrose e as Doenças Reumáticas, que terá como objetivos:

 

a) esclarecer as características da doença e seus sintomas;

 

b) as precauções que devem ser tomadas pelos cidadãos que possuem a enfermidade;

 

c) orientação para que o paciente busque o mais rápido possível o tratamento médico adequado na Rede Pública de Saúde;

 

d) orientação através de todos os meios necessários para os pacientes e seus familiares;

 

e) orientação sobre a necessidade do diagnóstico sempre no estágio inicial, para que os procedimentos médicos sejam mais eficazes e menos dolorosos para os pacientes.

 

III - implantação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, do sistema da coleta de dados pelo município sobre os portadores da doença com os seguintes dados:

 

a) obtenção de informações estatísticas sobre o número de pessoas portadoras da doença;

 

b) contribuição de informações para aprimoramento de pesquisas acerca da doença.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 14 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:47A78196