ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1.122
Ementa: Institui o “programa melhor amigo”, que trata sobre o controle populacional e de bem-estar de cães e gatos no âmbito do Município de Palmeirina/PE e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em votação única, em sessão realizada no dia 09 de outubro de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Palmeirina/PE, o controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica, de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
Art. 2º. É vedada a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º. A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar diretamente ou firmar convênios e⁄ou credenciamento e parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses e que assim o queiram;
Parágrafo único: O cadastramento e os quantitativos serão regulamentados através de decreto.
Art. 5º. As castrações serão realizadas nas dependências de locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de Palmeirina/PE.
Art. 6º. No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
Parágrafo único: Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal, ao município contratante, em se tratando de animais de rua ou para seu proprietário.
Art. 7º. Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado anualmente pelo INPC.
Art. 9º. É facultado ao setor de zoonoses do Município de Palmeirina/PE a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 10º. Todos os cães e gatos saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados pela Administração Municipal.
Art. 11º. Fica o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Governo e Administração e a Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das ONGs de proteção animal responsáveis pelo desenvolvimento de programas e campanhas educativas, divulgando-as nos meios eletrônicos.
Art. 12.O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e as suas despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 10 de outubro de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
-Presidente-
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:47B567C1