ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOVA LEI DE LICITAÇÃO

DECRETO Nº 018, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

 

EMENTA: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Chã de Alegria e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO Nº 507/2023 – TCU – Plenário, publicado em 22 de março de 2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Chã de Alegria.

 

Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram Até 31 de dezembro de 2023, conforme cronograma constante no Anexo.

 

§ 1º. A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

 

§ 2º. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

 

Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

 

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

 

Art. 5º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023 Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Chã de Alegria, em 23 de março de 2023.

 

TARCÍSIO MASSENA PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO EM 23/03/2023.

 

SEVERINO BIONE DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

RITO

DESCRIÇÃO

INSTRUMENTO

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO OFICIAL

(1) Licitação

Todas as modalidades de licitação previstas nas leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, inclusive licitações para registro de preços

Edital

Até 31 de dezembro de 2023

(2) Contratação Direta por Valor

Abrange todas as dispensas e inexigibilidade de licitação cujos valores não ultrapassarem os previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93

Aviso ou ato de autorização/ratificação

Até 31 de dezembro de 2023

(3) Outras Dispensas

Todas as dispensas de licitação não abrangidas no item 2

Ato de autorização/ratificação

Até 31 de dezembro de 2023

(4) Inexigibilidade

Todas as inexigibilidades não abrangidas no item 2

Ato de autorização/ratificação

Até 31 de dezembro de 2023


Publicado por:
Alyson Marcilio de Freitas Mendes
Código Identificador:47BA82D9