ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2025.
EMENTA: “Acrescenta o inciso VIII ao art. 5º da Lei 793/2025, que insere o Coordenador(a) do PNI aos que fazem jus ao incentivo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei 793/2025, que em seu caput elenca os profissionais que farão jus ao incentivo, passa a contar com o inciso VIII com a seguinte redação:
Inciso VIII – Coordenador do PNI.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as Leis Municipais com disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 06 de junho de 2025.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE PERCENTUAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE FARÃO JUS AO
RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
|
Do repasse do incentivo do componente de qualidade do cofinanciamento Federal das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, 50% será destinado aos servidores. O valor obtido referente aos 50%, será rateado da seguinte forma: |
|
|
EQUIPES |
PROFISSIONAIS / PERCENTUAL |
|
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA |
• Técnico de Enfermagem – 13,7% (treze vírgula sete por cento) do valor da equipe. • Enfermeiro – 17% (dezessete por cento) do valor da equipe. • Agente Comunitário de Saúde – 66% (sessenta e seis por cento) do valor de cada equipe, rateado entre todos. • Coordenador da Atenção Primária – 1,8% (um vírgula oito por cento) do valor de cada equipe. • Coordenador do PNI – 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor de cada equipe. |
|
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL |
• Odontólogo – 50% (cinquenta por cento) do valor da equipe. • Auxiliar de Saúde Bucal – 42% (quarenta e dois por cento) do valor da equipe. • Coordenador da Saúde Bucal – 08% (oito por cento) do valor de cada equipe. |
Correntes/PE, 06 de junho de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:47D25C03