ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1397

LEI Nº 1.397/2022, de 25 de outubro de 2022.

 

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo mensal aos Médicos Bolsistas, a ser pago pelo município aderido ao Programa Médicos pelo Brasil.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica estabelecida uma ajuda de custo mensal a ser paga em pecúnia, no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), aos médicos bolsistas alocados no município da Ilha de Itamaracá, aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), na conformidade da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Governo Municipal consignado no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá em 25 de outubr0o de 2022.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
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