ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 704/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§1º. As dotações a serem incluídas e/ou reforçadas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESPESA A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
ÓRGÃO: 3000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 3004 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO - CONSEG –PE
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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06.182.2705.2.952 |
Gestão Administrativa do CONSEG |
3.3.90.39.- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1303 - Recursos Próprios/Outras Desp. Correntes |
R$ 30.000,00 |
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06.182.2706.2.955 |
Participação na Manutenção do Consórcio Municipal - Programa |
3.3.72.39 - Programa Participação em Consórcio Público |
13 – Recursos Ordinários - Não Vinculados |
R$ 30.000,00 |
TOTAL GERAL............................. R$ 60.000,00
DESPESAS A SEREM REDUZIDAS ORÇAMENTÁRIAMENTE
ÓRGÃO 5000– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 5002 – FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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12.361.1203.2.56 |
Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB |
3.3.90.30 |
6 – FUNDEB Outras Despesas |
R$ 60.000,00 |
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:47F2BEFE