ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 010 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da inscrição da Associação RENASCER no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Moreno/PE e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Moreno/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.688.269/0001-75, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o art. 90, §1º, do mesmo diploma legal, bem como as disposições da Lei Municipal nº 730, de 07 de junho de 2024, e considerando a deliberação plenária ocorrida na reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovada a inscrição da instituição RENASCER, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 64.034.910/0001-78, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Moreno/PE, sob o nº de inscrição 027/2026 – CMDDCA, nos termos da deliberação plenária adotada na reunião ordinária de 28 de outubro de 2026.

Art. 2º A inscrição de que trata o art. 1º desta Resolução é concedida para o desenvolvimento de programas e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Conselho.

Art. 3º A instituição inscrita deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Conselho, bem como apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do regular funcionamento de suas atividades.

Art. 5º O número de inscrição de que trata o art. 1º será lançado no registro de inscrições do Conselho, nos termos do art. 90, §1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do que se dará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 09 de novembro de 2026.

 

NATHÁLIA JÚLIA MELO DE PAULA

Presidente do CMDDCA de Moreno/PE

CPF: 073.XXX.XXX-13

 

Moreno/PE, 09 de novembro de 2026


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:4807F2CF