ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 529/2026

PORTARIA Nº 529/2026

 

O Prefeito do Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

 

EMENTA: Designa os membros da Comissão Central responsável pela condução, análise, avaliação e acompanhamento do Processo de Seleção Interna para Gestor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguaracy/PE, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE IGUARACY/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto no Edital de Seleção Interna para Gestor Escolar nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Iguaracy/PE,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, a transparência, a imparcialidade e a isonomia no Processo de Seleção Interna para Gestor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 4.1.1 do Edital nº 01/2026, que estabelece a realização da primeira etapa do processo seletivo, de caráter eliminatório e classificatório, envolvendo avaliação curricular, habilitação, titulação e experiência profissional;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 4.5 do Edital nº 01/2026, que atribui à Comissão Central a análise da titulação e da experiência profissional dos candidatos;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 4.6 do Edital nº 01/2026, que determina que a análise seja realizada pela Comissão Central mediante a documentação comprobatória e as informações prestadas na inscrição;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 4.28 do Edital nº 01/2026, que estabelece que a banca será composta por 04 (quatro) profissionais da área de Educação, escolhidos pela Comissão Central;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 4.30 do Edital nº 01/2026, que estabelece que os integrantes da banca deverão possuir formação em Pedagogia, Licenciatura ou Pós-Graduação em Gestão Escolar ou área correlata;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 4.31 do Edital nº 01/2026, que determina a observância dos princípios de imparcialidade e inexistência de circunstâncias que possam comprometer a atuação dos integrantes da comissão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos critérios de análise e avaliação, conforme previsto no item 4.32 do Edital nº 01/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores/profissionais abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA GESTOR ESCOLAR, instituído pelo Edital de Seleção Interna nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Iguaracy/PE:

 

I – Presidente:

 

Adiel Barboza de Oliveira, CPF nº 245.169.964-72, Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico;

 

II – Membro:

Cícero Rafael Oliveira de Morais, CPF nº 120.746.034-60, Coordenador Pedagógico Municipal de Programas e Projetos Educacionais;

 

III – Membro:

Silvani Teles da Silva Xavier, CPF nº 882.566.424-91, Diretora Pedagógica Municipal;

 

IV – Membro:

Daniela Simões Daltro de Moura Nunes, CPF nº 038.232.514-14, Coordenadora Pedagógica Municipal de Linguagens;

 

V – Membro:

Élida Morato de Freitas Barros Santana, CPF nº 056.920.624-37, Coordenadora Pedagógica Municipal de Avaliação e Monitoramento.

 

Parágrafo único. A composição da Comissão Central observará os requisitos de formação, experiência profissional, capacidade técnica e ausência de impedimentos que possam comprometer a imparcialidade dos seus integrantes.

 

Art. 2º Compete à Comissão Central, no âmbito do Processo de Seleção Interna para Gestor Escolar:

 

I – acompanhar e coordenar as etapas previstas no Edital nº 01/2026;

 

II – receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

 

III – verificar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no edital;

 

IV – proceder à análise da habilitação, titulação e experiência profissional dos candidatos, conforme os critérios estabelecidos no edital e seus respectivos anexos;

 

V – conferir a documentação comprobatória apresentada pelos candidatos para fins de pontuação na primeira etapa;

 

VI – aplicar os critérios de pontuação estabelecidos no Edital nº 01/2026, garantindo tratamento isonômico a todos os participantes;

 

VII – realizar a conferência dos documentos e das informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição;

 

VIII – elaborar e/ou validar os instrumentos necessários à análise documental e à avaliação curricular;

 

IX – promover a orientação e a padronização dos critérios de análise e avaliação entre os integrantes da comissão e da banca avaliadora;

X – elaborar os registros, atas, relatórios, resultados preliminares e demais documentos necessários ao regular desenvolvimento do processo seletivo;

 

XI – analisar e encaminhar os recursos apresentados pelos candidatos, observando os prazos, procedimentos e critérios estabelecidos no edital;

 

XII – selecionar ou indicar, conforme as disposições do edital, os profissionais que integrarão a banca responsável pela apresentação do Plano de Trabalho da Gestão e pela arguição;

 

XIII – acompanhar a realização da segunda etapa do processo seletivo, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no edital;

 

XIV – encaminhar os resultados das etapas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes para as providências cabíveis;

 

XV – exercer outras atribuições necessárias ao fiel cumprimento do Edital nº 01/2026.

 

Art. 3º A Comissão Central deverá atuar de forma independente, técnica e imparcial, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no Edital nº 01/2026, sendo vedada a criação de critérios, exigências ou condições não previstas no instrumento convocatório.

 

Art. 4º Os membros da Comissão Central deverão declarar eventual existência de situação de impedimento, suspeição, parentesco, vínculo pessoal ou qualquer outra circunstância que possa comprometer ou aparentar comprometer a imparcialidade de sua atuação no processo seletivo.

 

Art. 5º É de responsabilidade dos membros da Comissão Central manter o sigilo das informações pessoais, documentos e demais dados dos candidatos aos quais tenham acesso em razão das atividades desenvolvidas, observando a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais.

 

Art. 6º A Comissão Central deverá garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e igualdade de condições entre os candidatos, bem como das demais normas aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 7º Os trabalhos da Comissão Central deverão ser formalizados mediante registros próprios, sempre que necessário, especialmente por meio de atas, relatórios, listas de conferência, pareceres e demais documentos que permitam comprovar a regularidade dos procedimentos realizados.

 

Art. 8º A Comissão Central poderá solicitar esclarecimentos e adotar as providências necessárias à adequada execução das atividades previstas nesta Portaria, desde que respeitados os limites e critérios estabelecidos no Edital nº 01/2026.

 

Art. 9º A Comissão Central permanecerá constituída durante todo o período de realização do Processo de Seleção Interna para Gestor Escolar, incluindo as etapas de análise, avaliação, divulgação dos resultados e apreciação dos recursos, até a conclusão dos trabalhos previstos no edital.

 

Art. 10º A participação dos membros da Comissão Central será considerada de relevante interesse público, sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos ou funções, observada a legislação aplicável.

 

Art. 11º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observadas as disposições do Edital nº 01/2026 e da legislação vigente.

 

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Iguaracy/PE, 26 de agosto de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

ARIANE REGINA MELO DE SANTANA RODRIGUES ALBUQUERQUE

Secretária Municipal de Educação e Esportes

Município de Iguaracy/PE 


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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