ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 07/2026

Designa servidores para a atividade de subinspetor da Guarda Civil Municipal de Toritama no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2026, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA e o COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TORITAMA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, RESOLVEM:

 

Art. 1º DESIGNAR a servidora MILCA NAIARA FORTUNATO BEZERRA, inscrita no CPF sob o n.º XXX.377.754-XX, guarda civil municipal lotada na Secretaria Municipal de Ordem Social sob mat. nº 985.119, para exercer a atividade temporária de subinspetora da equipe ALFA, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2026.

 

Art. 2º DESIGNAR o servidor GEILTON LOPES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n.º XXX.850.174-XX, guarda civil municipal lotado na Secretaria Municipal de Ordem Social sob mat. nº 985.117, para exercer a atividade temporária de subinspetor da equipe BRAVO, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2026.

 

Art. 3º DESIGNAR o servidor EDUARDO ALEXANDRE BARBOSA DE BRITO, inscrito no CPF sob o n.º XXX.024.174-XX, guarda civil municipal lotado na Secretaria Municipal de Ordem Social sob mat. nº 983.001, para exercer a atividade temporária de subinspetor da equipe CHARLIE, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2026.

 

Art. 4º DESIGNAR o servidor GCM JAIRO ALBINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n.º XXX.066.174-XX, guarda civil municipal lotado na Secretaria Municipal de Ordem Social sob mat. nº 982.999, para exercer a atividade temporária de subinspetor da equipe DELTA, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2026.

 

Art. 5º Compete ao subinspetor prestar assistência ao comandante da guarda municipal no procedimentos administrativos e no gerenciamento das equipes, tais como:

 

I- Acompanhar o registro de presença do efetivo do plantão e, na ausência do inspetor, anotar em relatório diário eventuais ocorrências e alterações;

II- auxiliar o inspetor na fiscalização e orientação do efetivo do dia quanto ao uso do fardamento padrão da GCM Toritama;

III- contribuir na promoção de um ambiente harmônico durante o serviço, fiscalizando as condições de manutenção e limpeza da base de apoio da Guarda Civil Municipal, bem como das viaturas e demais equipamentos de uso comum, podendo demandar as tarefas necessárias de manutenção de limpeza a no mínimo dois GCM´s, a fim de não sobrecarregar nenhum plantonista, na ausência de Inspetor ou a seu pedido;

IV- receber ligações e chamadas via rádio para acionamento de ocorrências e atendimento imediato ao cidadão, reportando-se sempre à chefia imediata;

V- determinar o deslocamento do efetivo para o atendimento de ocorrências, escoltas e outras situações que exigirem o apoio da Guarda Municipal, com anuência do Inspetor Plantonista, ou dando-lhe ciência em seguida quando a situação assim o exigir;

VI- acompanhar o calendário de revisão, limpeza, manutenção e ou outros serviços especializados que se apresentem necessários à reparação e conservação de veículos e outros equipamentos próprios ou cedidos ao uso da guarda municipal de Toritama, auxiliando o Inspetor responsável no que couber;

VII- orientar cada guarnição a preencher o diário de bordo das viaturas que forem ativadas, registrando a quilometragem inicial, o condutor, equipe a bordo, destino e retorno, auxiliando a chefia imediata na fiscalização dessa demanda;

VIII- auxiliar o inspetor no preenchimento de checklist de passagem de plantão da inspetoria com os apontamentos necessários à continuidade do serviço;

IX- relatar no fim de cada plantão o resumo das ocorrências atendidas por cada equipe sob sua responsabilidade;

X- registrar possível comportamento inadequado dos integrantes das equipes sob sua coordenação, tais como inassiduidade, insubordinação, indisciplina, desídia, entre outros, remetendo cópia para a corregedoria.

§1º O guarda municipal designado para a função de subinspetor do dia responderá por eventual desvio de conduta relacionado ao efetivo, nos casos em que, tomando ciência do fato, deixe de comunicar imediatamente ao comando da GCM, à corregedoria da GCM, ao secretário de ordem social e ou ao prefeito, chefe do poder executivo municipal.

§2º O rol de atribuições deste artigo é exemplificativo, podendo ser acrescidas outras ordens deliberadas pelos superiores hierárquicos, não caracterizando excesso ou desvio de funções.

§3º O subinspetor deverá observar o estrito sigilo funcional sobre os procedimentos em curso, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.

 

Art. 6º Fica assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal, o direito de gozar uma folga pelo desempenho da função temporária de subinspetor a cada 30 dias de efetivo exercício, em forma de compensação pela ausência de previsão legal, até a presente data, de gratificação por tal função.

§1º Na hipótese de advento de nova lei e consequente lançamento em folha de gratificação por função, cessará o benefício de que trata o caput deste artigo.

§2º O requerimento da folga de subinspetoria temporária deverá ser protocolado até o dia 10 de cada mês, com gozo a partir do dia 1º do mês subsequente, a fim de que a ciência da chefia imediata e a autorização do Comandante e ou do Subcomandante sejam processadas em tempo hábil para conferência do Corregedor GCMT.

 

Art. 7º O exercício da atividade de subinspetor possui natureza de mandato especial e transitório, não se incorporando às atribuições permanentes do cargo de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias SOS nº 2 e 5/ 2025.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e ficará disponível no quadro de avisos da Secretaria de Ordem Social.

 

Toritama, 26 de maio de 2026.

 

JOÃO BEZERRA DE SALES JUNIOR

Comandante da GCM Toritama

Portaria 090/2023

 

ALEX MONTEIRO DE LIMA

Secretário Municipal de Ordem Social

Portaria GP nº 316/2025


Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
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