ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 117/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FLORES - PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, considerando as normas contidas na Lei Municipal n° 780/2003, com redação da Lei Municipal nº 864/2007, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social e dispõe sobre as condições necessárias para a concessão de benefícios previdenciários, considerando, ainda, o que foi requerido através de processo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes:
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER Pensão por Morte por prazo indeterminado, no valor do rateio de 50% (cinquenta por cento) da cota familiar, acrescidos de 10 pontos percentuais, à beneficiária JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 2.6****0 – SDS/PE e CPF n° 330.***.***-49, na qualidade de cônjuge do servidor ativo e Pensão por Morte determinado, no valor do rateio de 50% (cota familiar), acrescidos de 10 pontos percentuais, na qualidade de esposa do servidor ativo, MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, sob a matricula 018-3, desempenhando função de agente administrativo, devidamente inscrito no CPF n° 173.402.924-20, RG n° 5342595, falecido , com fundamento no art. 40, §7°, inc. I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019 c/c art. 12, inc. I, da Lei Municipal n°1.174/20.
Art. 2° - A Pensão concedida constituíra encargos do sistema previdenciários criado para os funcionários desta municipalidade.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a data do óbito, ocorrido dia 13 de maio de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Flores - PE, 26 de junho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito Constitucional de Flores
Publicado por:
Adalto Sidney de Lima
Código Identificador:482AB841