ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº646/2018

EMENTA: REAJUSTE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu decreto e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido um reajuste na ordem de 6,81% (seis ponto oitenta e um por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2º - Com o reajuste concedido por esta Lei, os vencimentos do Magistério Público Municipal passam a serem os valores constantes do Anexo, parte integrante da Lei, ficando o piso inicial para 150hs, em 1.841,51 (Um mil oitocentos e quarenta e um e cinquenta e um centavos).

Art. 3º - Os recursos necessários para a manutenção desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Secretária de Educação do município para pagamentos dos profissionais do magistério.

Art. 4º - Aos valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Munícipio de Mirandiba, passam a vigorar com os valores constantes da tabela em anexo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 6º - Revogam –se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba/PE, em 17 de abril de 2018.

Mirandiba / PE, 17 de abril de 2018.

 

ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

150 HORAS /30 HS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

 

DOCENTE

MAGISTÉRIO

VENCIMENTOS

FAIXA I

MGE

1.841,51

FAIXA II

MGE

1.878,34

FAIXA III

MGE

1.915,90

FAIXA IV

MGE

1.954,22

FAIXA V

MGE

1.993,30

FAIXA VI

MGE

2.033,17

 

LICENCIATURA PLENA

 

DOCENTE

LICENCIATURA PLENA

VENCIMENTOS

FAIXA I

LPG

2.063,67

FAIXA II

LPG

2.104,94

FAIXA III

LPG

2.147,04

FAIXA IV

LPG

2.189,98

FAIXA V

LPG

2.233,78

FAIXA VI

LPG

2.278,46

 

PÓS – GRADUADO

 

DOCENTE

PÓS - GRADUADO

VENCIMENTOS

FAIXA I

PPG

2.312,63

FAIXA II

PPG

2.358,89

FAIXA III

PPG

2.406,06

FAIXA IV

PPG

2.454,19

FAIXA V

PPG

2.503,27

FAIXA VI

PPG

2.553,34

 

MESTRADO

 

DOCENTE

MESTRADO

VENCIMENTOS

FAIXA I

ME

2.591,64

FAIXA II

ME

2.643,47

FAIXA III

ME

2.696,34

FAIXA IV

ME

2.750,26

FAIXA V

ME

2.805,27

FAIXA VI

ME

2.861,38


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:483C2335