ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 022/2026, 29 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 022/2026, 29 de julho de 2026.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa/CNPJ

Proc. Licitatório

Conduta

PAAP N.º 032/2026

INSTITUTO DULCE DALVA, inscrito no CNPJ nº 43.239.930/0001-05

Credenciamento FMS nº 001/2022; Processo Licitatório FMS nº 022/2022;

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato FMS nº 003/2023;

Inexecução total do objeto do contrato.

 

Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Toritama-PE, 29 de julho de 2026.

 

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:4843D00C