ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5200/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sancionoe promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA –Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de Rua no Municípiodo Paulista e dá outras Providências.

 

Artigo. 1º - Fica instituído a instalação de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de Rua no Municípiodo Paulista.

 

§1º - A construçãoe instalação dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão ser feitas por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições provadas, sociedade de proteção animal, ONGs ( Organizações Não Governamentais) ás suas expensas, ficando sujeitos á fiscalização do órgão Municipal responsável.

 

§2º - Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em postos específicos, que não atrapalhem a passagem de pedestres.

 

§3º - Os bebedouros e comedouros poderão ser distribuídos pela cidade em pontos estratégicos, onde haja maior incidência de animais, onde não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo á comunidade onde o abrigo foi instalado zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de água e ração.

Artigo. 2º - Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privados e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Paragrafo único – Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmados parcerias, levando o projeto para escolas, presídios e instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas.

 

Artigo . 3º - Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros.

 

Artigo. 4º - é proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, excetopara limpeza, desde que seja feita devolução imediata.

 

Artigo. 5º - A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Artigo. 6º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantesdesta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.

 

Artigo. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE 

Prefeito Municipal

 

Autoria: Vereador Eudes Farias 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:48449E11