ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
(TEXTO REPUBLICADO, POR PROMULGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, §5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE CIÊNCIA SUPERVENIENTE QUANTO REJEIÇÃO DE VETOS ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS DE Nº 01 E 02 E EMENDAS SUBSTITUTIVAS DE Nº 01, 02, 03, 04 E 06 E EMENDA ADITIVA)

LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 22 DE JUNHO DE 2021

 

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar no Município de Sairé e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente

 

Art. 1º A organização e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Sairé passa a reger-se por esta Lei, obedecendo ao que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal, e o Título V da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º Fica mantido o Conselho Tutelar criado através da Lei Municipal nº 1.089, de 07 de agosto de 2001, sendo este, órgão permanente e autônomo, não jurisdicionado, vinculado, para fins de execução orçamentária e administrativa, à Secretaria responsável pela política de Assistência Social do Município, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo Municipal, que deverá dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos e de apoio administrativo suficientes ao seu prefeito funcionamento.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal apresentará, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar de Sairé, relatório da execução financeira do orçamento destinado à manutenção do Conselho Tutelar e a formação continuada dos seus membros.

 

Seção II

Dos Membros e da Competência dos Conselhos Tutelares

 

Art. 3º Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicilio eleitoral no Município, portadores de títulos eleitorais expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE, em processo de escolha realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público Estadual, tudo em observância as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o apoio institucional da Administração Pública Municipal, utilizando-se da estrutura prevista para as eleições de candidatos a cargo eletivos, inclusive das urnas eletrônicas oficiais.

 

§ 1º Na impossibilidade de utilização de urnas eletrônicas, o processo de escolha será realizado através de cédulas manuais de votação, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal a previsão orçamentária para o processo de escolha, disposto no caput, até julho do ano anterior ao do processo de escolha, para alocação dos recursos necessários à realização do pleito.

Art. 4º O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros denominados Conselheiros Tutelares.

 

§ 1º A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual e para cada Conselheiro Tutelar titular haverá um suplente.

 

§ 2º Serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares tantos quanto forem necessários ao preenchimento das vagas em conformidade com o caput. Os demais serão considerados suplentes, devendo ser convocados pela ordem classificatória, respeitada a quantidade existente.

 

§ 3º O mandato do Conselheiro Tutelar é de 04 (quatro) anos, mediante processo de escolha. No tocante a recondução deve ser observada a legislação federal em vigor.

 

§ 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ocorrendo a posse dos novos conselheiros tutelares e suplentes no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§5º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e o artigo 38 da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

 

§ 6º O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art. 5º Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS

Seção I

Disposições Gerais e Requisitos dos Candidatos

 

Art. 6º O processo de escolha será composto de 02 (duas) fases:

 

I – 1ª Fase: Curso de Formação contendo matérias especificas e alusivas a função que será desempenhada em conformidade com o Edital Convocatório do processo de escolha, para todos os candidatos, que devem cumprir a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do curso de formação. (Texto conforme Emenda Substitutiva nº 01, aprovada pela Câmara Municipal)

 

II – 2ª Fase: escolha via sufrágio universal, em voto direto, facultativo e secreto dos eleitores regulamente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com domicílio eleitoral no município de Sairé, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. (Texto conforme Emenda Substitutiva nº 01, aprovada pela Câmara Municipal))

 

§1º - contratado pelo COMDICA- Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe ao Prestador de Serviço, físico ou jurídico, de saber notório, ministrar o curso de 40h (quarenta horas), referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente aos candidatos inscritos às atribuições de Conselho Tutelar. (Texto conforme Emenda Substitutiva nº 02, aprovada pela Câmara Municipal)

 

§2º Todas as fases do processo de escolha são eliminatórias e condicionadas aos critérios estabelecidos em Edital.

 

Art. 7º Cabe ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas nas rádios, jornais e outros meios de divulgação.

 

Art. 8º A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.

 

Art. 9º Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I – Reconhecida idoneidade moral, com a apresentação das Certidões Negativas de Antecedentes Criminais estadual e federal;

 

II – (inciso suprimido, por Emenda Supressiva nº 01, aprovada pela Câmara Municipal);

 

III – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

IV – Residir no Município de Sairé há mais de 2 (dois) anos;

 

V – Estar em gozo de seus direitos políticos;

 

VI – Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

 

VII – ter comprovada atuação de, no mínimo, 01, (um) ano na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. (Texto conforme Emenda Substitutiva nº 03, aprovada pela Câmara Municipal);

 

VIII – Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 5 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.

 

Parágrafo único. O desempenho das funções de conselheiro tutelar, em mandato prévio, por, no mínimo 01(um) ano supre o requisito previsto no inciso VII deste artigo. (Texto conforme Emenda Substitutiva nº 04, aprovada pela Câmara Municipal)

 

Parágrafo único– o desempenho das funções de conselheiro tutelar, em mandato prévio, por, no mínimo 01(um) ano supre o requisito previsto no inciso VII deste artigo.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados ao processo de escolha via sufrágio universal.

 

IX- não haverá prova, os inscrito ao processo de escolha unificado submeter-se à formação preparatória com carga horaria mínima de 40H (quarenta horas), com conteúdo referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais Leis pertinente ao bom desenvolvimento do Conselho Tutelar com no mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência. (Texto conforme Emenda Aditiva, aprovada pela Câmara Municipal);

 

Art. 11 Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso, dirigido a Comissão Eleitoral, a ser apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da lista.

 

Art. 12 Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu afastamento do cargo do referido conselho, no mínimo 03 (três)meses antes da data do início da inscrição para eleição de conselheiro tutelar.

 

§ 1º Os Conselheiros Tutelares escolhidos serão nomeados nos cargos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e exonerados ao final se seus mandatos, ou nos casos previstos nesta Lei.

 

§ 2º Será garantida aos Conselheiros Tutelares a aplicação dos dispositivos previstos no art. 39, § 2º, da Constituição Federal.

 

Art. 13 Convocar-se-ão os suplentes de conselheiros tutelares nos seguintes casos:

 

I – Férias;

 

II – Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;

 

III – Renúncia do Conselheiro titular; e,

 

IV – Perda do mandato.

 

§ 1º O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, respeitada sempre a ordem de colocação obtida no processo eleitoral de escolha.

 

§ 2º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem de classificação resultante do Processo de Escolha.

 

Art. 14 Cada eleitor terá o direito de votar em até 05 (cinco) candidatos a Conselheiro Tutelar.

 

Art. 15 Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município de Sairé, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e coordenadas por uma comissão eleitoral paritária designada pelo mesmo Conselho.

 

Seção II

Do Registro dos Candidatos e da Realização do Pleito

 

Art. 16 Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos listados no art. 9º desta Lei.

 

Parágrafo único. Os atuais Conselheiros Tutelares, que se candidatarem novamente, deverão se submeter às mesmas exigências descritas pelo art. 9º desta Lei, prévias à realização do processo de escolha pelo voto universal.

 

Art. 17 A formalização dos pedidos de registro de candidaturas dar-se-á por meio de requerimento próprio, elaborado e confeccionado pelo Município, de forma simples, e posto à disposição dos interessados na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ainda os seguintes documentos:

 

I – Declaração em que conste que o candidato reside no Município de Sairé, acompanhada de comprovante;

 

II – Comprovante de que o candidato está em gozo de seus direitos políticos;

 

III – Currículo dos trabalhos desenvolvidos nas áreas de atuação junto à criança e ao adolescente, acompanhado de documentos comprobatórios; e,

 

IV – Comprovação da escolaridade.

 

Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeará, entre seus membros titulares e suplentes, de forma paritária, comissão eleitoral, em até 240 (duzentos e quarenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares.

 

§ 1º Compete à Comissão Eleitoral:

 

I – elaborar o Edital de Convocação do Processo de Escolha, em consonância com as disposições desta Lei, disciplinando a realização do pleito, contemplando, dentre outros os seguintes aspectos:

 

Prazo para registro das pré-candidaturas;

 

Processamento dos registros das candidaturas;

 

Regulamentação de pedidos de impugnação;

 

Regulamentação de pedido e julgamento de recursos;

 

Forma de divulgação do processo eleitoral;

 

Documentos necessários para a inscrição; e,

 

Forma de divulgação das candidaturas, locais e forma de votação, bem como da apuração e fiscalização do pleito, dentre outras.

 

II – escolher e indicar no Edital de Convocação os locais para votação;

 

III – fazer publicar o Edital de Convocação em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares, garantindo nesse, o direito à ampla defesa e ao contraditório e a publicação de seus atos em todo o processo eleitoral;

 

IV – organizar a realização do pleito e apuração, em todos os seus detalhes; e,

 

V – indicar local e pessoal para a apuração centralizada de todas as urnas de votação.

 

§ 2º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação da decisão.

 

§ 3º O pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é instância recursal máxima na esfera administrativa.

 

§ 4º Serão indeferidos os pedidos de registro de candidaturas cujo postulante não preencha os requisitos legais, ou incorra em uma das hipóteses de impedimento.

 

§ 5º Será sempre fundamentada a decisão da Comissão Eleitoral que indeferir o pedido de registro de candidatura.

 

Seção III

Da participação no Curso de Formação

 

Art. 19 - Após o processo de escolha dos conselheiros tutelares, mediante votação, os conselheiros eleitos e seus suplentes, de acordo com o que determina o artigo 4º desta lei, deverão participar de um curso de formação e capacitação, que versara sobre matéria pertinente ao desempenho da função exposta no edital de processo e escolha, promovido pelo COMDICA, na qual deverá ter frequência mínima de 70% (setenta por cento). (Texto conforme Emenda Substitutiva nº 06, aprovada pela Câmara Municipal)

 

Seção IV

Dos Impedimentos

 

Art. 20 São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, cônjuges ou companheiros, ascendentes e descendentes, sogros, genro e nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselho, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

 

Art. 21 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de realizar atos relativos à suas atribuições quando:

 

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

 

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

 

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselheiro Tutelar, de seu cônjuge ou companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive; e,

 

IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

 

§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado do Conselho Tutelar o afastamento do Conselheiro Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo, cabendo a apreciação e decisão, por escrito, devidamente justificada, do Colegiado no prazo de 02 (dois) dias úteis.

 

Seção V

Da Propaganda dos Candidatos

 

Art. 22 Aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar serão aplicadas, no que couber, as disposições contidas na legislação eleitoral que disciplinem a propaganda de candidatos a cargos eletivos.

 

Art. 23 É vedado qualquer tipo de propaganda eleitoral dos candidatos, por faixas, cartazes, adesivos, pinturas em qualquer parte, veículos de comunicação de massa, nos perfis pessoais dos candidatos nas redes sociais da internet através de impulsionamento, bem como remunerar pessoas ou serviços para divulgação da campanha, ou oferecer brindes de qualquer espécie, sob pena de adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis, sendo de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dar ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar.

 

Art. 24 Os candidatos poderão promover debates, seminários, palestras ou encontros em geral para esclarecimento da população sobre o Conselho Tutelar.

 

Seção VI

Da Escolha

 

Art. 25 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio restrito, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos que tiverem aptos a votar, em conformidade com as informações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco.

 

Art. 26 A urna eletrônica conterá o nome de todos os candidatos por ordem alfabética, com indicação da fotografia, vindo acompanhado por seu número de registro, iniciando-se a partir do numeral 10, devendo o mesmo ocorrer quanto às cédulas, se estas forem utilizadas.

 

Art. 27 Poderá qualquer cidadão que tenha domicilio eleitoral no Município de Sairé requer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidatos, em petição fundamentada, indicando seus motivos e as provas que deverão ser produzidas, até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a realização da homologação das candidaturas.

 

§ 1º Apresentada impugnação, suspende-se o processo eleitoral até decisão final.

 

§ 2º O impugnado terá 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa.

 

§ 3º Após análise prévia da Comissão Eleitoral e havendo indícios de descumprimento dos requisitos para candidatura, a Comissão encaminhará cópias da impugnação para o Ministério Público Estadual, que deverá emitir parecer. Após a resposta do Ministério Público a Comissão terá o prazo de 02 (dois) dias para decidir, devendo esta manifestar-se por maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 28 No dia designado para a realização da escolha dos conselheiros tutelares, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência de 30 (trinta) dias, estarão abertas aos cidadãos no horário das 8:00h às 17:00h.

 

§ 1º Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários e um presidente, que serão convocados antecipadamente tanto para a mesa receptora quanto, posteriormente, para apuração, sendo permitida, no recinto, a presença de um fiscal credenciado para cada candidato.

 

§ 2º No recinto será afixada uma relação contendo o nome dos candidatos ao Conselho Tutelar.

 

§ 3º Só será admitido o voto daqueles que portarem documento oficial com foto, ou que apresentarem documento digital aceito como válido pela Justiça Eleitoral nos pleitos eleitorais.

 

Art. 29 A votação deverá observar as normas definidas pela Justiça Eleitoral, desde o transporte, passando pela verificação inicial das urnas e, finalmente, na contabilização dos votos constantes em cada uma delas.

 

Art. 30 Os votos de cada seção deverão ser contabilizados, seguindo as normas indicadas no artigo anterior, ao encerramento da votação, na presença do Presidente da Seção dos mesários e de pelo menos 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos.

 

§ 1º Caberá à Comissão Eleitoral levar a totalização dos votos sob sua responsabilidade a local designado, onde, sob a coordenação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, iniciar-se-á a apuração geral dos votos, com a fiscalização constante do Ministério Público Estadual.

 

§ 2º A apuração dos votos será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que divulgará o resultado da votação, providenciando a publicação dos mesmos, dos totais de votos brancos e nulos, no órgão oficial de impressa do município, bem como em outros órgãos da imprensa municipal.

 

Art. 31 Serão considerados eleitos os Conselheiros mais votados segundo a quantidade de Conselheiros existentes no Município, observando o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º desta Lei.

 

§ 1º Em caso de empate, terá preferência, na ordem que se seque:

 

I – O candidato de maior idade, por ocasião da inscrição;

 

II – O candidato com maior experiência em atividades de luta em Sistema de Garantia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e,

 

III – O candidato portador de diploma em curso superior.

 

§ 2º Caberá impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado, à Comissão Eleitoral, que deverá decidir em 05 (cinco) dias úteis, após ouvir o Ministério Público.

 

Art. 32 Após a divulgação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá formação continuada, com a participação dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, visando à instrução acerca das atribuições do cargo.

 

Parágrafo único. Os candidatos eleitos, que não se submeterem a formação continuada prevista no caput, não poderão assumir as funções de Conselheiro Tutelar, seja como titular ou suplente.

 

Art. 33 Os candidatos a Conselheiro Tutelar que forem eleitos, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo e deverão assumir suas funções, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 34 Aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao pleito, à apuração dos votos, às penalidades e às infrações não previstas no edital de convocação, e aos demais casos omissos nesta lei.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 35 São atribuições do Conselho Tutelar:

 

I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98, 99 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a IX, ambas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II – Atender e orientar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e,

 

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

 

VII – Expedir notificações;

 

VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

 

IX – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária, para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

X – Representação, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

XI – Representar ao Ministério Público para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

 

XII – Utilizar o Sistema de Informação da Criança e do Adolescente - SIPIA CT WEB;

 

XIII – Receber denúncia de maus tratos contra crianças e adolescentes em conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990;

 

XIV – Receber dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicação de casos de:

 

Maus-tratos envolvendo alunos;

 

Reiteração de faltas injustificadas em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 12 da Lei Federal nº 9.394/96, com alteração dada pela Lei Federal nº 13.803/2019 e de evasão escolar, esgotados recursos escolares; e,

 

Elevados índices de repetência.

 

XV – Fiscalizar as entidades de atendimento governamentais e não governamentais que atuam no município, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 8.069/1990, podendo inclusive requisitar coleta de dados, sobre a situação dessas, partir disso, verificando demandas ou deficiências, encaminhar pedido de providências aos órgãos do sistema de garantia de direitos competente;

 

XVI – Participar do processo de avaliação e acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.594/2012;

 

XVII – Aplicar as medidas constantes do art. 18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do parágrafo único daquele referido artigo.

 

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

 

Art. 36 As decisões do Conselho Tutelar, a qualquer momento, ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

Art. 37 Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência do art. 147 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 38 Os Conselheiros Tutelares, no exercício de suas atribuições legais, atuarão articuladamente entre si, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Ministério Público, o Poder judiciário e outras entidades governamentais ou não-governamentais que compõem o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, quando necessários, além da comunidade local, visando o pleno exercício de suas atribuições.

 

Art. 39 Os Conselheiros Tutelares atenderão 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que suas sedes funcionarão de segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, perfazendo uma carga horária de 40h semanais e plantões, distribuídos individualmente entre os conselheiros tutelares.

 

§ 1º Nos sábados, domingos e feriados, bem como no horário noturno das 18h01min às 6h59min, haverá regime de sobreaviso para os casos emergenciais, nos termos abaixo:

 

I – O plantão será centralizado, em regime de 24 (vinte e quatro) horas, conforme escala estabelecida;

 

II – Cada plantão funcionará com 01 (um) Conselheiro, de acordo com escala definida mensalmente, e em situações emergenciais, o número de conselheiros Tutelares de plantão poderá ser ampliado; e,

 

III – São atribuições dos Conselheiros Tutelar, em regime de plantão, o atendimento dos casos emergenciais encaminhados de toda área de abrangência no Município de Sairé, aplicando as medidas de proteção cabíveis, remetendo, através de relatório, no primeiro dia útil, ao Conselho Tutelar, conforme o art. 147 da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 2º Será assegurada a estrutura administrativa necessária para funcionamento dos plantões, incluindo a alimentação.

 

§ 3º As medidas protetivas aplicadas durante o período de plantão, serão comunicadas, formalmente, no primeiro dia útil subsequente ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho Tutelar.

 

Art. 40 O Conselho Tutelar, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Poder Executivo Municipal darão publicidade de seu funcionamento e de suas atribuições legais.

 

Art. 41 Os Conselhos Tutelares encaminharão relatórios semestrais ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude e ao órgão municipal a qual vincula-se, sobre exercício de suas atribuições, informando as demandas e deficiências verificadas na implementação das políticas públicas.

 

Art. 42 O Conselho Tutelar deve manter sigilo das informações dos casos de violações de direitos de que tomar conhecimento no exercício de suas atividades, ou por meio dos documentos a eles enviados, comunicando-as apenas aos responsáveis e aos órgãos competentes.

 

Art. 43 Fica assegurado ao Conselho Tutelar suporte administrativo constituído de uma secretaria que funcione em instalação e com servidores municipais, em cada unidade.

 

Art. 44 As atribuições do Conselho Tutelar serão exercidas, pelos Conselheiros, sempre através de decisões colegiadas.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 45 O Conselheiro Tutelar é considerado particular em colaboração com o Poder Público, e sua função constitui serviço público de alta relevância.

 

Art. 46 Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal em parcela única, pelo exercício de suas funções, assegurando-lhes ainda:

 

I – Remuneração mensal na forma do prescrito na Lei Municipal nº 1.109, de 12 de setembro de 2002, podendo ser alterado mediante lei específica;

 

II – Cobertura previdenciária através do Regime Geral de Previdência Social;

 

III – Gozo de férias anuais remuneradas acrescido de 1/3 (um terço do valor da remuneração);

 

IV – Licença maternidade, nos termos da legislação municipal;

 

V – Licença paternidade, nos termos da legislação municipal;

 

VI – Gratificação natalina;

 

VII – Afastamento, sem perda de vantagens, por:

 

01 (um) dia, por doação de sangue, permitida uma única vez a cada 06 (seis) meses;

 

05 (cinco) dias consecutivos, em decorrência de casamento;

 

08 (oito) dias consecutivos, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, menores sob sua guarda ou tutela e adultos sob sua curatela.

 

VIII – Percepção de diárias legalmente previstas, com critérios estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal; e,

 

IX – Cursos de capacitação mínima, versando sobre noções de Direito Constitucional, Direito Penal, Civil, Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Ética no Serviço Público, Improbidade Administrativa, entre outros temas correlatos a atuação do conselheiro tutelar.

 

§ 1º É obrigação dos Conselheiros Tutelares e suplentes comparecer aos cursos da capacitação quando convocados, devendo cumprir toda a carga horária do curso, com aproveitamento mínimo de 70%.

 

§ 2º Os cursos poderão ser realizados através de instituições públicas ou privadas com reconhecida capacidade técnica para certificação dos conselheiros tutelares, observando-se a carga horária devidamente cumprida, bem como os respectivos critérios de aproveitamento exigidos para cada curso.

 

§ 3º O Conselheiro Tutelar, não adquire, ao longo do mandato, ou ao término deste, qualquer vínculo estatutário, trabalhista ou previdenciário com os quadros da Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente.

 

§ 4º Anualmente, no mês de dezembro, cada um dos Conselheiros Tutelares deverá apresentar ao órgão municipal em que está vinculado administrativamente, as escalas de férias de seus membros para o ano subsequente, não sendo permitido o gozo de férias em períodos iguais a mais de um conselheiro.

 

§ 5º O conselheiro tutelar tem direito à identidade funcional, emitida pela secretaria ao qual estão vinculados os Conselheiros, devendo tal identificação ser devolvida a secretaria em caso de término do mandato ou qualquer outra forma de cessação do exercício do cargo, a identificação deverá possuir claramente um registro de validade equivalente ao mandato do conselheiro.

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

 

Art. 47 São deveres do Conselheiro Tutelar:

 

I – Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares relativas às crianças e aos adolescentes;

 

II – Cumprir os horários de trabalho, inclusive os no período em que estiver de sobreaviso;

 

III – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV – Manter conduta pública e particular ilibada;

 

V – Executar os trabalhos pertinentes à função de Conselheiro, de acordo com as atribuições estabelecidas no art. 35 desta lei;

 

VI – Zelar pelo prestígio da instituição;

 

VII – Obedecer aos prazos legais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

 

VIII – Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar;

 

IX – Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

 

X – Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;

 

XI – Adotar, nos limites de suas atribuições as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e família;

 

XII – Residir no Município;

 

XIII – Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

 

XIV – Identificar-se em suas manifestações funcionais; e,

 

XV – Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

 

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 48 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

 

I – Exercer cumulativamente as atividades de Conselheiro Tutelar com outra de qualquer natureza;

 

II – Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou nos atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalhos assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

 

III – Retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

IV – Deixar de atender as exigências legais quando solicitado;

 

V – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividades político-partidária, bem como coagir ou aliciar subordinados com objetivo de mesma natureza;

 

VI – Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista cotista ou comanditário;

 

VII – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

VIII – Praticar usura em qualquer de suas formas;

 

IX – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, proveito ou vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem;

 

X – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

 

XI – Receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços ao Conselho Tutelar;

 

XII – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligencias ou por necessidade do serviço;

 

XIII – Proceder de forma desidiosa;

 

XIV – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019;

 

XV – Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90; e,

 

XVI – Descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 47 desta Lei.

 

Art. 49 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

 

I – A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

 

II – For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

 

III – Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; e,

 

IV – Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

 

§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

 

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 50 A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I – Renúncia;

 

II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

 

III – Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

 

IV – Falecimento;

 

V – Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de delito.

 

§ 1º No caso de vacância, e após o ato de convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o suplente, eleito nos moldes desta Lei, assumir suas funções.

 

§ 2º O conselheiro tutelar suplente só será convocado para substituir o titular em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, tendo o conselheiro titular passado pela junta médica do Município, e no caso de renúncia ou perda do mandato do titular.

 

§ 3º Os conselheiros titulares que tiverem que se afastar, salvo por motivo de férias, deverão informar à unidade administrativa a qual o conselho está vinculado, no prazo mínimo de 08 (oito) dias, para que se façam as providências necessárias, salvo nos casos emergenciais, os quais serão dispensados de tal prazo.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

Art. 51.(artigo suprimido, por Emenda Supressiva nº 02, , aprovada pela Câmara Municipal).

 

Art. 52 (artigo suprimido, por Emenda Supressiva nº 02, , aprovada pela Câmara Municipal).

 

Art. 53(artigo suprimido, por Emenda Supressiva nº 02, , aprovada pela Câmara Municipal).

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 54 (artigo suprimido, por Emenda Supressiva nº 02, , aprovada pela Câmara Municipal).

 

Art. 55 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, e os antecedentes no exercício da função.

 

Parágrafo único. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, garantindo, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 56 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:

 

I – Advertência;

 

II – Suspensão não remunerada do exercício da função; e,

 

III – Destituição da função.

 

§ 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 2º Na omissão da legislação especifica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.

 

§ 3º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação e/ou consulta de representante do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 57 A advertência será por escrito e aplicada em casos de não observância das atribuições do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuem na defesa dos direitos da criança e adolescente.

 

Art. 58 A suspensão será aplicada:

 

I – Nos casos de reincidência, especifica ou não da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 30 (trinta) dias;

 

II – Pela prisão em flagrante delito; e,

 

III – Pela denúncia de violação a direitos da criança e do adolescente, e nos casos de suspeita, comprovada por fortes indícios, de descumprimento da função tutelar disposta no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90, que acarrete prejuízo irreparável à criança ou adolescente, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal.

 

Art. 59 A perda da função será aplicada:

 

I – Em reincidência, especifica ou não, das faltas punidas com suspensão;

 

II – Em decorrência de condenação passado em julgado, por crime de contravenção;

 

III – Transferência de residência para fora do Município de Sairé; e,

 

IV – Por conduta inidônea, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 60 É assegurado ao investigado à ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direitos admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão concedidas mediante acompanhamento de um servidor não envolvido no processo.

 

Art. 61 Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.

 

Art. 62 Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas na Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 63 Deverá integrar o plano de ação do Conselho Tutelar o controle de atendimento e demandas externas, e as informações deverão ser encaminhadas através de relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 64 Aplicam-se subsidiariamente ao Conselho Tutelar as normas federais e estaduais pertinentes à defesa da criança e do adolescente, em especial a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitada a autonomia municipal.

 

Art. 65 Constará da Lei Orçamentária Anual a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Sairé.

 

Art. 66 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.089, de 07 de agosto de 2001; nº 1.230, de 17 de maio de 2013; e nº 1.350, de 22 de março de 2019.

 

Art. 67O chefe do Poder Executivo estabelecerá normas regulamentares a presente Lei, se achar necessário, mediante a expedição de Decreto.

 

Art. 68 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé-PE, em 31 de março de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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