ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2024

EMENTA ; Modificar lei Municipal Nº 596 /2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçôes legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os Parágrafos 1° e 2° do 1° da Lei Municipal Nº 596/2021 passam a ter a seguinte redação.

 

"Art. 1º - …

 

§ 1º.- Os lotes, objeto da doação se encontram localizados dentro das áreas que perfazem os seguintes totais: - 14.775,757 m2 (catorze mil, setecentos e setenta e cinco e setecentos e cinquenta e sete metros quadrados); - 2.963,21 m2 (dois mil, novecentos e sessenta e três e vinte um metros quadrados) e 8.225,76 m2 (oito mil, duzentos e vinte e cinco e setenta e seis metros quadrados) todos de propriedade do município de Tamandaré-PE, conforme memoriais descritivos anexados ao presente.

 

§ 2°. As áreas citadas no § 1° de propriedade do município, se referem às áreas localizadas no Bairro de Santo Inácio, Sítio Areia Branca, e, no loteamento Águas de Tamandaré, áreas estas remanescentes.

 

Art. 2° - O Artigo 2° da Lei Municipal Nº 596/202l passa a ter a seguinte redação :

 

"Art. 2°. - O Município se encarregará de fazer a individualização dos lotes, mediante desmembramento, sem ônus para as famílias bene ficiadas."

 

ART. 3° - Revoga-se o artigo 6° da lei Municipal Nº 596/2021

 

“Art. 6°. – REVOGADO”

 

ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Coesão sanada tardialmente.

 

Tamandaré/PE, 02 de dezembro de 2024.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:484B593A