ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçôes legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Parágrafos 1° e 2° do 1° da Lei Municipal Nº 596/2021 passam a ter a seguinte redação.
"Art. 1º - …
§ 1º.- Os lotes, objeto da doação se encontram localizados dentro das áreas que perfazem os seguintes totais: - 14.775,757 m2 (catorze mil, setecentos e setenta e cinco e setecentos e cinquenta e sete metros quadrados); - 2.963,21 m2 (dois mil, novecentos e sessenta e três e vinte um metros quadrados) e 8.225,76 m2 (oito mil, duzentos e vinte e cinco e setenta e seis metros quadrados) todos de propriedade do município de Tamandaré-PE, conforme memoriais descritivos anexados ao presente.
§ 2°. As áreas citadas no § 1° de propriedade do município, se referem às áreas localizadas no Bairro de Santo Inácio, Sítio Areia Branca, e, no loteamento Águas de Tamandaré, áreas estas remanescentes.
Art. 2° - O Artigo 2° da Lei Municipal Nº 596/202l passa a ter a seguinte redação :
"Art. 2°. - O Município se encarregará de fazer a individualização dos lotes, mediante desmembramento, sem ônus para as famílias bene ficiadas."
ART. 3° - Revoga-se o artigo 6° da lei Municipal Nº 596/2021
“Art. 6°. – REVOGADO”
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Coesão sanada tardialmente.
Tamandaré/PE, 02 de dezembro de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:484B593A