ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 385/2024
EMENTA: Institui o programa de parcelamento junto ao Município de Xexéu, de débitos e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, após aprovação dos vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o parcelamento de débitos e multas devidos ao Município de Xexéu - PE, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a serem pactuados em até 120 (cento e vinte) meses, respeitados os seguintes requisitos:
a) Os valores objeto do referido parcelamento deverão ser corrigidos através do IPCA acumulado;
b) A parcela não poderá ser menor do que o valor correspondente à 10% do salário mínimo vigente à época do parcelamento;
Parágrafo único. O parcelamento firmado suspende a prescrição do débito e/ou multa, que poderá ser executada em caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Xexéu/PE, 26 de novembro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:486A86EA