ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 534/2023, EM 10 DE ABRIL DO ANO DE 2023.

Altera a Lei Municipal n.º 530, de 22 de março de 2023, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 79 da Lei Municipal n.º 530, de 22 de março de 2023, que trata sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, dispondo sobre licitações e contratos administrativos, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 79. .............................................................

Parágrafo único. É admitido a adoção das disposições legais e regulamentares baseadas na Lei Federal nº 8.666/1993, e na Lei Federal nº 10.520/2002, aos processos administrativos de contratação com avisos de licitação publicados até 31 de dezembro de 2023.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
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