ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 534/2023, EM 10 DE ABRIL DO ANO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 79 da Lei Municipal n.º 530, de 22 de março de 2023, que trata sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, dispondo sobre licitações e contratos administrativos, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 79. .............................................................
Parágrafo único. É admitido a adoção das disposições legais e regulamentares baseadas na Lei Federal nº 8.666/1993, e na Lei Federal nº 10.520/2002, aos processos administrativos de contratação com avisos de licitação publicados até 31 de dezembro de 2023.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:487D4EE6