ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.262/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017 - com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; n°4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, altera Art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015 e n° 5.183 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. ............
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Gratificação R$ |
|
Direção Geral Administrativa e Financeira |
Diretor Geral Administrativo e Financeiro |
FCA 1 |
3.750,00 |
|
Gestor de Contratos |
FCA |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
|||
|
Órgão/ Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação R$ |
|
Secretaria de Administração |
Secretário de Administração |
FCA 2 |
01 |
35% |
|
Diretor de Departamento Pessoal |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Patrimônio |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Almoxarifado |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor do Departamento de Contratação |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Compras |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Chefe de Departamento Protocolo |
FCA 4 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Divisão de Serviços Gerais |
FCA 4 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Divisão de Manutenção |
FCA 4 |
01 |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
||||
|
Órgão/ Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação R$ |
|
Secretaria de Finanças e Orçamento |
Secretário de Finanças e Orçamento |
FCA 2 |
01 |
35% |
|
Tesoureiro |
FCA 2 |
01 |
35% |
|
|
Diretor de Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento de Cobrança e Dívida Ativa |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento de Liquidação de Despesas |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
||||
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO ACADÊMICO
|
Órgão/ Administrativo |
Funções de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação (R$) |
|
Direção Geral Acadêmica (Unidades de Ensino) |
Diretor Geral Acadêmico |
FCAA 1 |
01 |
3.750,00 |
|
Coordenador Acadêmico de Pesquisa e Extensão Universitária |
FCAA 2 |
01 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Avaliação Institucional |
FCAA 2 |
01 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação |
FCAA 2 |
05 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Cursos de Pós Graduação |
FCAA 2 |
05 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Adjunto de Cursos de Graduação |
FCAA 3 |
05 |
75 h/a |
|
|
Coordenador Adjunto de Cursos de Pós Graduação |
FCAA 3 |
01 |
75 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Projetos Educacionais |
FCAA 3 |
01 |
75 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Estágio Supervisionado |
FCAA 3 |
01 |
75 h/a |
|
|
Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas |
FCAA 3 |
02 |
75 h/a |
|
|
Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Coordenação Acadêmica |
FCA 3 |
06 |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA) |
||||
|
Órgão/ Administrativo |
Funções de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação (R$) |
|
Secretaria Geral Acadêmica |
Secretário Geral Acadêmico |
FCAA 2 |
01 |
105 h/a |
|
Chefe de Secretaria |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Chefe do Departamento de Registro de Diplomas |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Dispensa de Disciplina |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA) |
||||
Art. 2° O art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. .............
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor da Presidência |
CCA 2 |
3.025,00 |
|
Assessor de Comunicação |
CCA 6 |
1.412,00 |
|
|
Assessor de Serviços Sociais |
CCA 6 |
1.412,00 |
|
|
Assessor Administrativo |
CCA 5 |
1.700,00 |
|
|
Assessor Técnico Pedagógico |
CCA 5 |
1.700,00 |
|
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CCA 6 |
1.412,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
|||
|
Órgão/ Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Secretaria de Administração |
Diretor de Departamento de TI |
CCA 3 |
2.380,00 |
|
Diretor de Departamento e Desenvolvimento Pessoal |
CCA 6 |
1.412,00 |
|
|
Assessor de Departamento de TI |
CCA 6 |
1.412,00 |
|
|
Chefe de Divisão de Manutenção |
CCA 6 |
1.412,00 |
|
|
Chefe de Departamento de Obras |
CCA 5 |
1.700,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
|||
|
Órgão/ Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Controladoria Interna |
Controlador Interno Geral |
CCA 1 |
4.250,00 |
|
Auditor de Controle Interno |
CCA 4 |
2.012,50 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
|||
ÓRGAOS ACADEMICOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão Acadêmico |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Unidades de Ensino |
Assessor de Coordenação Pedagógica |
CCAA 3 |
1.412,00 |
|
Assessor Acadêmico Institucional |
CCAA 2 |
1.700,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA) |
|||
|
Órgão Acadêmico |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Coordenação Administrativa da Biblioteca |
Coordenador da Biblioteca |
CCAA 1 |
1.870,00 |
|
Assessor da Biblioteca |
CCAA 2 |
1.412,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA) |
|||
“(NR)
Art. 3° Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar do Departamento de Contratação, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, poderão ser concedido uma gratificação observando os valores ou percentuais abaixo relacionados:
|
Departamento de Contratação |
|
|
Função |
Gratificação R$ |
|
Presidente |
50% |
|
Diretor do Departamento de Contratações |
25% |
|
Chefia de Planejamento das Contratações |
15% |
|
Pregoeiro |
1.000,00 |
|
Membros |
750,00 |
|
Agente de Contratação |
20% |
|
Gestor de Contratos |
15% |
Art. 4º O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. A Gratificação de Sala de Aula (GSA) instituída pelo Art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015, a partir da presente Lei, passa a vigorar sob o percentual de 10% (dez por cento) incidindo, exclusivamente, sobre a hora aula recebida pelo professor de graduação, devendo apenas alcançar as horas das disciplinas que o professor efetivamente leciona em sala de aula da graduação.
Art. 5° Nos termos do Art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) vigente a partir de 1° de janeiro de 2024, aos servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.
Art. 6° A gratificação instituída por meio do art. 33 da Lei Ordinária Municipal nº. 5.183 de 28 de dezembro de 2023, pertinentes exclusivamente na função desempenhada de fiscalização de contratos no âmbito da AESGA, será concedida com redução de 50% aos servidores designados por Portaria pela Presidência da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.
Art. 7° As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária constante em orçamento.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a 01 de janeiro de 2024, e terá efeitos jurídicos e financeiros vigentes até a data de 31.12.2024.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:488BF3F4