ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.262/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017 - com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; n°4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, altera Art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015 e n° 5.183 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. ............

 

[...]

 

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Órgão/Administrativo

Função de Confiança

Símbolo

Gratificação R$

Direção Geral Administrativa e Financeira

Diretor Geral Administrativo e Financeiro

FCA 1

3.750,00

Gestor de Contratos

FCA

15%

Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)

 

Órgão/ Administrativo

Função de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação R$

Secretaria de Administração

Secretário de Administração

FCA 2

01

35%

Diretor de Departamento Pessoal

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Patrimônio

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Almoxarifado

FCA 3

01

25%

Diretor do Departamento de Contratação

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Compras

FCA 3

01

25%

Chefe de Departamento Protocolo

FCA 4

01

15%

Chefe de Divisão de Serviços Gerais

FCA 4

01

15%

Chefe de Divisão de Manutenção

FCA 4

01

15%

Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)

 

Órgão/ Administrativo

Função de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação R$

Secretaria de Finanças e Orçamento

Secretário de Finanças e Orçamento

FCA 2

01

35%

Tesoureiro

FCA 2

01

35%

Diretor de Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento de Cobrança e Dívida Ativa

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento de Liquidação de Despesas

FCA 3

01

25%

Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ÓRGÃO ACADÊMICO

 

Órgão/ Administrativo

Funções de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação (R$)

Direção Geral Acadêmica (Unidades de Ensino)

Diretor Geral Acadêmico

FCAA 1

01

3.750,00

Coordenador Acadêmico de Pesquisa e Extensão Universitária

FCAA 2

01

105 h/a

Coordenador Acadêmico de Avaliação Institucional

FCAA 2

01

105 h/a

Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação

FCAA 2

05

105 h/a

Coordenador Acadêmico de Cursos de Pós Graduação

FCAA 2

05

105 h/a

Coordenador Adjunto de Cursos de Graduação

FCAA 3

05

75 h/a

Coordenador Adjunto de Cursos de Pós Graduação

FCAA 3

01

75 h/a

Coordenador Acadêmico de Projetos Educacionais

FCAA 3

01

75 h/a

Coordenador Acadêmico de Estágio Supervisionado

FCAA 3

01

75 h/a

Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas

FCAA 3

02

75 h/a

Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas

FCA 3

01

15%

Chefe de Coordenação Acadêmica

FCA 3

06

15%

Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)

 

Órgão/ Administrativo

Funções de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação (R$)

Secretaria Geral Acadêmica

Secretário Geral Acadêmico

FCAA 2

01

105 h/a

Chefe de Secretaria

FCA 3

01

15%

Chefe do Departamento de Registro de Diplomas

FCA 3

01

15%

Chefe de Dispensa de Disciplina

FCA 3

01

15%

Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)

 

Art. 2° O art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pelas Leis Ordinárias Municipais n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. .............

 

[...]

 

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

Gabinete da Presidência

Assessor da Presidência

CCA 2

3.025,00

Assessor de Comunicação

CCA 6

1.412,00

Assessor de Serviços Sociais

CCA 6

1.412,00

Assessor Administrativo

CCA 5

1.700,00

Assessor Técnico Pedagógico

CCA 5

1.700,00

Chefe de Gabinete da Presidência

CCA 6

1.412,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

 

Órgão/ Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

Secretaria de Administração

Diretor de Departamento de TI

CCA 3

2.380,00

Diretor de Departamento e Desenvolvimento Pessoal

CCA 6

1.412,00

Assessor de Departamento de TI

CCA 6

1.412,00

Chefe de Divisão de Manutenção

CCA 6

1.412,00

Chefe de Departamento de Obras

CCA 5

1.700,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

 

Órgão/ Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

Controladoria Interna

Controlador Interno Geral

CCA 1

4.250,00

Auditor de Controle Interno

CCA 4

2.012,50

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

 

ÓRGAOS ACADEMICOS

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão Acadêmico

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

Unidades de Ensino

Assessor de Coordenação Pedagógica

CCAA 3

1.412,00

Assessor Acadêmico Institucional

CCAA 2

1.700,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)

 

Órgão Acadêmico

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

Coordenação Administrativa da Biblioteca

Coordenador da Biblioteca

CCAA 1

1.870,00

Assessor da Biblioteca

CCAA 2

1.412,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)

 

“(NR)

 

Art. 3° Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar do Departamento de Contratação, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, poderão ser concedido uma gratificação observando os valores ou percentuais abaixo relacionados:

 

Departamento de Contratação

Função

Gratificação R$

Presidente

50%

Diretor do Departamento de Contratações

25%

Chefia de Planejamento das Contratações

15%

Pregoeiro

1.000,00

Membros

750,00

Agente de Contratação

20%

Gestor de Contratos

15%

 

Art. 4º O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. A Gratificação de Sala de Aula (GSA) instituída pelo Art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.215 de 22 de dezembro de 2015, a partir da presente Lei, passa a vigorar sob o percentual de 10% (dez por cento) incidindo, exclusivamente, sobre a hora aula recebida pelo professor de graduação, devendo apenas alcançar as horas das disciplinas que o professor efetivamente leciona em sala de aula da graduação.

 

Art. 5° Nos termos do Art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) vigente a partir de 1° de janeiro de 2024, aos servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.

 

Art. 6° A gratificação instituída por meio do art. 33 da Lei Ordinária Municipal nº. 5.183 de 28 de dezembro de 2023, pertinentes exclusivamente na função desempenhada de fiscalização de contratos no âmbito da AESGA, será concedida com redução de 50% aos servidores designados por Portaria pela Presidência da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.

 

Art. 7° As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária constante em orçamento.

 

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a 01 de janeiro de 2024, e terá efeitos jurídicos e financeiros vigentes até a data de 31.12.2024.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:488BF3F4