ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.189, DE 15 DE MAIO DE 2026

Desafeta área pública municipal e autoriza o Poder Executivo do Município de Toritama a proceder à permuta da área que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a desafetação e a autorização de permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal.

 

Art. 2º Fica desafetada a área de propriedade do Município de Toritama localizada na Rua João Manoel da Silva (João de Manu), S/N, Área Verde, Bairro Areal, Loteamento Borba e Silva, Toritama-PE, inscrição nº 01.06.116.01.0033.000, com área total de 7.484,82 m².

§ 1º O imóvel de que trata este artigo é avaliado em R$ 2.662.500,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, anexo a esta Lei.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a permutar o imóvel descrito no caput deste artigo por imóvel de propriedade particular descrito no art. 3º desta Lei, com o fim de regularização dominial da área destinada a equipamento público municipal de educação.

 

Art. 3º O imóvel de propriedade particular, devidamente registrado na Serventia Registral de Imóveis da Comarca de Toritama-PE, sob a Matrícula nº 88, em nome do Sr. Generino Bezerra da Silva, a ser havido na permuta, compreende parcela destacada do imóvel matriculado correspondente aos lotes 1 a 28 e 36 a 64, todos da “Quadra C”.

Parágrafo único. A área destacada do imóvel indicada no caput deste artigo, em sua totalidade, corresponde à área de 7.484,82 m², sendo avaliada em R$ 2.662.500,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, anexo a esta Lei.

 

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo nenhuma complementação de ambas as partes, em virtude do interesse mútuo na referida permuta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Toritama, 15 de maio de 2026, 73º ano da emancipação.

 

SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM PERMUTADOS

 

Disponível em

https://toritama.pe.transparenciamunicipal.online/uploads/5404/1/atos-oficiais/2026/leis/1779106497_sancaolein21892026autorizapermutagenerinoportal.

pdf


Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:488F2924