ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - A PRESENTE PUBLICAÇÃO TRATA-SE DE UMA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA EDIÇÃO 2327, DE 10 DE MAIO DE 2019. ONDE SE LÊ “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES INTERNAS – PAAI 2019” LEIA-SE “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019”.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019
ESTABELECE O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019 DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS.
Em cumprimento as atribuições estabelecidas para o cargo de Controle Interno, conforme Lei Municipal nº 1.330/2018 do Município da Ilha de Itamaracá, considerando que o Sistema de Controle Interno exercido em obediência ao disposto no art. 74 da Constituição Federal, nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais legislações, bem como normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Considerando que o Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 visa acompanhar, avaliar, fiscalizar, orientar a gestão pública pelos processos de resultados gerenciais na aplicação de recursos públicos;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria Municipal terão como enfoque principal a avaliação das eficiências e eficácias dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos cujos resultados consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento.
Resolve:
Art. 1º Apresentar o Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 para o exercício 2019, que consiste em análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais baseados nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia.
Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 são os seguintes:
I – Verificar aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
II – Avaliar a eficiência, eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;
III – Verificar e acompanhar o cumprimento das recomendações, orientações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV – Apresentar sugestões e melhorias após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos.
Art. 3º O Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019, será executado no período de maio a dezembro, conforme programação em anexo único.
PARÁGRAFO ÚNICO – O cronograma de execução de atividades de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em partes ou ampliado em função dos fatores internos ou externos que venham a influenciar ou prejudicar sua execução.
Art. 4º Os resultados das atividades serão levados ao conhecimento do Prefeito e dos responsáveis pelas áreas envolvidas, para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As contestações, recomendações e pendências consistirão no relatório.
Art. 5º A Controladoria Interna poderá a qualquer momento solicitar informações as áreas envolvidas independentes do cronograma previsto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A recusa de informações será comunicada oficialmente ao Prefeito Municipal e citadas nos relatórios, podendo o Servidor causador ser responsabilizado na forma da Lei.
Art. 6º A Controladoria do Município da Ilha de Itamaracá será responsável pela execução dos trabalhos a serem desenvolvidos no Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019.
Ilha de Itamaracá, 29 de abril de 2019.
RANNIERY OLIVEIRA
Controlador
Anexo Único
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019
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ATIVIDADESMENSAIS |
Acompanhar a aplicação pelo Município do mínimo Constitucional de 25% dos recursos recebidos no decorrer do exercício de 2019, provenientes de Impostos e demais transferências em despesas com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino. |
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Acompanhar a aplicação pelo Município do mínimo Constitucional de 15% dos recursos recebidos no decorrer do exercício de 2019 provenientes de Impostos e demais transferências, em despesas com ações e serviços públicos, efetivamente realizados com Saúde. |
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Acompanhar a situação do Município no Subsistema CAUC, verificando pendências e orientando os Departamentos competentes para a sua regularização. |
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Analisar as despesas empenhadas mensalmente na saúde e na educação, para verificar possíveis despesas irregulares. |
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Acompanhar a execução orçamentária e financeira pelas diversas Secretarias e Fundos Municipais. |
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Analisar as prestações de contas de convênios. |
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Assessorar a administração mediante a realização de orientações verbais, bem como emissão de relatórios, orientações e pareceres por escrito quando solicitados, ou ainda, quando identificadas irregularidades ou ineficiências. |
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Acompanhar mensalmente a evolução do percentual de gastos com a folha de pagamento do Executivo e do Legislativo. |
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Realizar quando necessário reuniões com Secretários para orientações. |
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ATIVIDADESBIMESTRAIS |
Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de PE os dados via ofício. |
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Acompanhar a publicação bimestral dos demonstrativos relativos ao RREO do Exercício 2019. |
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MESES |
ATIVIDADES |
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Maio |
Elaborar Instrução Normativa sobre diárias. |
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Analisar os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades realizadas no período de março a dezembro de 2018. Por uma amostragem mínima de 10%. |
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Verificar e analisar processos de diárias concedidas aos servidores públicos da Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Analisar uma amostragem de até 02 (duas) diárias por secretaria. |
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Junho |
Continuar a elaboração de Instruções Normativas para os diversos setores da administração. |
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Inspecionar e verificar por amostragem o estoque da Merenda escolar da Secretaria de Educação. |
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Julho |
Continuar a elaboração de Instruções Normativas para os diversos setores da administração. |
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Agosto |
Proceder verificação in loco em diversos setores para conferência do patrimônio, confrontando o Termo de Responsabilidade de posse de cada responsável com os bens móveis efetivamente existentes no setor. |
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Verificar, por amostragem, se os bens imóveis e bens duráveis móveis adquiridos no período de janeiro a dezembro de 2018 foram devidamente registrados e inventariados no sistema de patrimônio conforme disposto no Manual de Patrimônio. |
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Setembro |
Acompanhar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária. |
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Acompanhar a Audiência Pública do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019 conforme disposto no § 4º do artigo 9º da LFR. |
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Inspecionar a folha de pagamento dos servidores de no mínimo 02 (duas) secretarias. |
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Outubro |
Inspecionar e verificar por amostragem o estoque de medicamentos e material médico hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde. Será levada em conta uma amostragem de 10% dos itens da relação de medicamentos da farmácia básica e materiais médico hospitalares. |
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Iniciar a verificação das condições de manutenção dos prédios e bens imóveis públicos. |
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Acompanhar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual. |
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Novembro |
Continuar a verificação das condições de manutenção dos prédios e bens imóveis públicos. |
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Verificar os diversos programas implantados na Secretaria de Políticas Sociais, com base na legislação existente, avaliando os controles existentes. |
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Dezembro |
Elaborar e aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para 2020. |
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:48AF4AC7