ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482/2019
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores inativos e pensionistas do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual sobre o salário base e a estabilidade financeira na ordem de 1% (um por cento), a todos os servidores inativos beneficiados pela garantia de paridade de revisão dos proventos de aposentadoria e cuja aposentadorias tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste sobre o salário base e a estabilidade financeira na ordem de 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) aos servidores inativos beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cuja aposentadorias tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo Único da presente Lei.
§ 1º A revisão e o reajuste de trata os artigos 1º e 2º desta lei não se aplica aos servidores inativos com remuneração igual a um salário mínimo, beneficiados pela Lei Municipal nº 1.468/2019.
§ 2º O reajuste de trata o artigo 2º desta lei não se aplica aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério inativos: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional, beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria
Art. 3º Fica concedido aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério inativos: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional, beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria, reajuste salarial na ordem de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), incidente sobre os respectivos salários base.
Parágrafo único – Os valores dos vencimentos básicos dos servidores públicos inativos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria, referente a cada cargo, nível e classe/habilitação associada, serão os referidos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.475/2019.
Art. 4º Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade, a contar de 1º (primeiro) de maio de 2019.
Art. 5º Aplica-se a revisão e o reajuste de trata os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.474/2019, incidente sobre a estabilidade financeira aos servidores ativos e inativos ocupantes dos cargos de telefonista, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo, agente de controle de sanitário, fiscal, agente de arrecadação, artífice e guarda municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 15 de julho de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Anexo Único da Lei n°1.482/2019
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Nº |
CARGO |
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1 |
Professor Leigo |
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2 |
Professor I e II |
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3 |
Auxiliar de Enfermagem I e II |
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4 |
Artífice |
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5 |
Agente de Arrecadação |
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6 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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7 |
Agente Administrativo I e II |
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8 |
Fiscal de Obras |
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9 |
Motorista I e II |
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10 |
Odontólogo |
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11 |
Técnico de Contabilidade |
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12 |
Analista |
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13 |
Técnico Educacional |
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14 |
Guarda Municipal |
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15 |
Agente Comunitário de Saúde |
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:48B24F10